Medida Provisória modifica as regras de isenção de IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência

Medida Provisória modifica as regras de isenção de IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência

A limitação na aquisição de veículos por PCD com isenção de IPI e o princípio da anterioridade nonagesimal

No dia 01 de março deste ano (2021), a Presidência da República publicou a Medida Provisória n° 1.034/2021, que teve grande repercussão, especialmente em razão das modificações nas regras relativas à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PCD).

Basicamente, a Medida Provisória alterou a Lei n° 8.989/1995, que passou a estabelecer, em seu art. 1°, § 7°, que a aquisição de veículos por PCD com isenção de IPI somente se aplicaria a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Também foi modificado o prazo para reutilização do referido benefício fiscal (isenção de IPI), que antes era de dois anos, passando a ser de quatro anos, conforme nova redação do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 8.989/1995.

Não bastasse isso, a Medida Provisória estabeleceu vigência imediata com relação às aludidas alterações.

A Medida Provisória gerou grande insatisfação, uma porque são muito poucos os modelos de veículos novos com câmbio automático e preço inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e outra porque as fabricantes passaram a efetuar o cancelamento de pedidos em aberto de veículos com preço superior ao novo limite, justamente por força da vigência imediata da nova regra.

Além disso, alguns consumidores que antes já haviam obtido a aprovação de seu requerimento para aquisição de veículo com isenção de IPI, passaram a ter os pedidos revistos e negados pela Receita Federal sob o argumento de que já teriam utilizado o benefício nos últimos quatro anos.

Não demorou muito para que diversos consumidores que já haviam realizado o pedido antes da publicação da Medida Provisória n° 1.034/2021, passassem a ingressar com demandas judiciais visando garantir seus direitos à aquisição de veículos com isenção de IPI sem a limitação de valor, bem como sem a ampliação do prazo para reutilização do benefício.

Apesar de recente, a matéria já possui inúmeros julgados pelos quais os Magistrado têm reconhecido o direito dos consumidores com base no princípio da anterioridade nonagesimal.

O princípio da anterioridade nonagesimal decorre da previsão do art. 150, inciso III, alínea “c)”, da Constituição Federal, o qual estabelece que o fisco somente pode exigir um tributo após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

Com relação a este tema, o Supremo Tribunal Federal vem consolidando sua jurisprudência no sentido de que a revogação de benefício fiscal, que implique em majoração indireta do tributo, deve respeitar o preceito da anterioridade nonagesimal.

Dessa forma, a previsão de vigência imediata contida na Medida Provisória n° 1.034/2021 caracteriza violação da Constituição Federal, pois os novos regramentos atinentes à isenção do IPI na aquisição de veículos por PCD somente poderiam entrar em vigor após noventa dias de sua publicação.

Este foi o entendimento, por exemplo, do Magistrado Lauro Henrique Lobo Bandeira, do Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que concedeu liminar pleiteada por uma consumidora, reconhecendo que a mesma “não pode ser prejudicada no exercício do seu direito, uma vez que a Medida Provisória nº 1.034/2021, que incluiu o §7º no art. 1º da Lei nº 8.989/1995, ao limitar o incentivo fiscal de isenção de IPI a veículos cujo preço de venda não ultrapasse R$ 70.000,00, não poderia ter vigência a partir da data de sua publicação (1º de março de 2021), mas somente após noventa dias contados da referida data, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Pela mesma razão, o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 8.989/1995, introduzido pela referida medida provisória, pois, ao elevar o prazo para usufruto da isenção, terminou por limitá-la, devendo, assim, submeter-se à anterioridade nonagesimal”.

Portanto, conclui-se que aqueles consumidores que já estavam em processo de aquisição de veículos na modalidade PCD (com isenção de IPI) antes da publicação Medida Provisória n° 1.034/2021, não podem ser afetados pelas modificações decorrentes do referido ato, devendo ter os seus pedidos concluídos e entregues pelas fabricantes.

Ademais, é importante registrar que a Medida Provisória n° 1.034/2021 teve seu texto original alterado, votado e aprovado pela Câmara dos Deputados, aumentando o teto do preço do veículo de R$ 70.000,00 para R$ 140.000,00, diminuindo o prazo para reutilização do benefício de quatro para três anos, além de terem sido incluídos os deficientes auditivos na lista dos qualificáveis a se beneficiar da isenção do IPI.

Encaminhada ao Senado para apreciação, a proposta sofreu novas modificações aprovadas no dia 22 de junho, tendo sido excluído o teto de preço para concessão da isenção, bem como reduzido para dois anos o prazo para reutilização do benefício fiscal.

No entanto, essas novas modificações realizadas pelo Senado foram rejeitadas já no dia seguinte, 23 de junho, pela Câmara dos Deputados, permanecendo o texto previamente aprovado por esta última casa legislativa, que seguirá para apreciação do Presidente da República, podendo este vetar ou aprovar as novas regras.

ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DE 15 DE JULHO DE 2021

Novo texto da Pedida Provisória n° 1.034/2021 é sancionado com veto parcial pelo Presidente da República

No dia 15 de julho de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União a sanção do Presidente da República ao novo texto da Medida Provisória nº 1.034/2021, agora transformada na Lei nº 14.183/2021, mantendo as alterações promovidas pelo Congresso Nacional no tocante ao teto do preço para aquisição de veículos na modalidade PCD (R$ 140.000,00) e ao prazo para reutilização do benefício fiscal (três anos).

Contudo, o Presidente da República vetou o dispositivo que incluía os deficientes auditivos no rol de qualificáveis para a aquisição de veículos com isenção de IPI.

A matéria ainda será novamente analisada pelo Congresso, que poderá manter ou derrubar o veto.

Por Dr. Caique Miguel Camargo Nascimento – advogado e colaborador do Valadares Advogados.