Semana da Recuperação Judicial

Semana da Recuperação Judicial 

Capítulo 1

Afinal, o que é Recuperação Judicial? Para que serve?

A Recuperação Judicial, instituto introduzido pela Lei nº 11.101/05, tem se popularizado cada vez mais, especialmente em tempos de pandemia, tendo em vista sua efetividade no auxílio ao soerguimento de empresas em situação de crise econômico-financeira.

Basicamente, trata-se de uma alternativa judicial que fornece ao devedor amparo jurídico em diversas frentes, como a suspensão do curso de todas as ações e execuções, o congelamento de encargos (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento do pedido, dentre outras proteções que propiciam um “fôlego” que, em muitos casos, é tudo o que o empresário necessita para conseguir recuperar a saúde financeira almejada.

Após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial – mediante o preenchimento dos requisitos necessários e apresentação da documentação exigida por lei – a Recuperanda deve apresentar um plano para pagamento de seus credores, contendo os meios que serão utilizados para o alcance do fim pretendido, que é a superação da crise.

O art. 50 da Lei nº 11.101/05 elenca alguns destes “meios” que podem ser utilizados, destacando-se a “concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas”, o “trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados” e a “equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica”.

Pode-se dizer, desta forma, que a recuperação judicial é uma formidável “evolução” da antiga concordata, pois tem se mostrado muito mais eficiente, justamente em razão da preocupação sistêmica com as causas concretas da dificuldade financeira.

Portanto, a recuperação judicial é um instrumento jurídico que viabiliza a superação da crise econômico-financeira enfrentada e, consequentemente, possibilita a manutenção dos empregos dos trabalhadores e a preservação de sua função social, inclusive evitando que o Estado deixe de arrecadar impostos.

Capítulo 2

O que diferencia a Recuperação Judicial da Falência?

Os institutos da Recuperação Judicial e Falência são muito confundidos por se tratarem de procedimentos relacionados a empresas endividadas, porém, a despeito de serem regidos pelo mesmo diploma legal (Lei nº 11.101/2005), são completamente distintos.

A Recuperação Judicial é um procedimento cujo objetivo é fornecer condições para que a empresa possa se reestruturar, viabilizando a superação da crise econômico-financeira enfrentada, possibilitando a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores – como já mencionado no 1º Capítulo desta Semana – promovendo a preservação da função social da empresa e o estímulo à atividade econômica (art. 47, Lei nº 11.101/2005).

Já a falência, por sua vez, é um procedimento que visa o afastamento do devedor de suas atividades, bem como a liquidação dos ativos da empresa através da arrecadação e venda dos bens, a fim de que sejam levantados valores para pagamento dos credores.

Portanto, em que pese ambos se tratarem procedimentos concursais, possuem objetivos opostos, pois a Recuperação Judicial possibilitará a continuidade das atividades, evitando-se, justamente, a falência, que implicaria no encerramento das atividades.

Capítulo 3

Você sabe o que é preciso para que uma sociedade empresarial esteja apta a requerer a Recuperação Judicial?

Conforme dispõe o art. 48 caput e incisos da Lei n° 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), para que a sociedade empresária possa ajuizar pedido de recuperação judicial, basta que:

  • Exerça regularmente suas atividades há pelo menos dois anos;
  • Não seja falido e, caso tenha sido, suas obrigações já estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado;
  • Não tenha obtido a concessão de Recuperação Judicial nos últimos cinco anos;
  • Não tenha sido condenado ou não tenha como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei n° 11.101/05.

Cumpridos os requisitos elencados, o empresário/sociedade empresarial estará apto a requerer a Recuperação Judicial, desde que apresentados os documentos e cumpridas as formalidades exigidas pela lei regente.

Capítulo 4

Sou produtor rural sem inscrição no registro público de empresas mercantis. Posso requerer Recuperação Judicial?

Um dos requisitos básicos para que se possa requerer Recuperação Judicial é o exercício regular da atividade há mais de dois anos, conforme previsão do art. 48 da Lei n° 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

Além disso, o art. 51 do referido diploma relaciona os documentos que devem, obrigatoriamente, instruir o pedido de Recuperação Judicial do Produtor Rural, dentre eles a certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas.

Por outro lado, tem-se que, no caso de produtor rural, a inscrição no Registro Público de Empresas é apenas uma faculdade legal, não sendo obrigatória.

Diante desse cenário, apesar de tal matéria ser amplamente debatida nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o produtor rural possui legitimidade para ajuizar pedido de Recuperação Judicial, ainda que não esteja inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de dois anos, bastando que comprove o exercício da atividade pelo referido período.

Ademais, a discussão foi definitivamente superada com a superveniência da Lei n° 14.112/2020, que entrou em vigor no início deste ano, 2021, e acrescentou os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 48 da Lei de Recuperação Judicial e Falência.

Os novos dispositivos agora estabelecem expressamente a possibilidade de o produtor rural comprovar o exercício da atividade pelo período de dois anos por meio de Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) ou outra obrigação legal de registro contábil que venha a substituí-lo pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e Balanço Patrimonial.

Por Dr. Caique Nascimento, advogado especialista em Recuperação Judicial do Valadares Advogados.