Holding Familiar e o Planejamento Sucessório

O medo e a insegurança foram sentimentos aflorados com a
disseminação do vírus SARS-CoV-2, causador da COVID-19

E nesse cenário mundial de pandemia, uma maior reflexão sobre as incertezas do futuro, inclusive quanto à distribuição o patrimônio e a garantia de amparo financeiro aos familiares, fez com que as consultas jurídicas sobre a sucessão testamentária se intensificassem, inclusive com a constatação do próprio Colégio Notarial do Brasil, do aumento da formalização destes instrumentos, em pesquisa realizada no último semestre de 2020 [¹].

O possuidor de bens passíveis de futura partilha entre herdeiros nem sempre tem sua vontade respeitada após o seu falecimento e a abertura da sucessão por meio do inventário. Ainda, o processo pode se tornar moroso e custoso, diante da discordância dos herdeiros na partilha do acervo hereditário e dos tributos a serem recolhidos para transmissão da propriedade.

Alguns se valem do testamento, buscando distribuir pessoalmente seus pertences, da forma que entende mais equânime.

No entanto, a prática demonstra que essa corrida nem sempre é a melhor solução, onde por exemplo, dado ao respeito à legislação quanto à reserva da “legítima”, só poderá dispor em testamento de 50% (cinquenta por cento) do acervo dos bens, além de uma infinidade de formalidades que podem ser contestadas judicialmente e macularem a vontade do testador, caso constatada alguma irregularidade.

Embora ainda não seja uma prática comum, além de atender melhor a vontade do titular do patrimônio, gerar uma maior proteção patrimonial e menor incidência em tributos, a Holding Familiar se demonstra uma opção mais eficiente de Planejamento Sucessório.

Holding Familiar é um dos tipos da espécie, e o conceito em termos de simples compreensão, é uma pessoa jurídica (empresa) constituída para facilitar a administração dos bens da família, por meio de integralização do capital social pelo patrimônio do titular, com a doação das quotas da referida empresa aos sucessores dos sócios, normalmente com usufruto ao doador, podendo também conter cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade, etc.

Além da gestão dos bens de forma única, há uma proteção patrimonial quanto aos atos praticados pelas pessoas físicas que impliquem em responsabilização do patrimônio destas, vez que os bens da Holding pertencem à empresa, preservando o patrimônio da família para o momento da sucessão hereditária.

Outro objetivo, este de cunho mais subjetivo na decisão de constituir uma Holding Familiar, é ter respeitada a vontade do sócio na distribuição dos bens por ocasião do seu falecimento, traduzindo-se em um Planejamento Sucessório que se coaduna melhor com as intenções do titular do acervo.

No Brasil, a transmissão da herança do falecido, é dividida em sucessão legítima e sucessão testamentária, sendo que na primeira os herdeiros são chamados a suceder na ordem prevista na legislação, e a segunda por disposição de vontade do testador (autor da herança).

Referidos procedimentos, caso não haja um consenso entre os herdeiros nas distribuições das quotas partes, são objeto de discussões judiciais infindáveis, desgastantes, custosas e que na maioria das vezes o resultado não representa a vontade do falecido na participação dos herdeiros nos bens deixados.

Com a formação da Holding Familiar, além da proteção dos bens até o momento da sucessão, o desejo do detentor do patrimônio (sócio da pessoa jurídica) ao realizar a doação das quotas partes aos seus herdeiros, distribui seus bens respeitando sua vontade. Ademias, por haver a distribuição das quotas sociais por meio da doação, traz celeridade na sucessão, em contrapartida das longas disputas pela herança, já que cria uma obrigação entre as partes, decorrentes de manifestação de vontade livre de todos os envolvidos.

Ainda, a menor incidência de tributos, é um dos motivos que incentivam a constituição da Holding Familiar. Aqui esclarecemos que não se trata de fraudar o recolhimento de impostos de forma ilícita, mas gerar benefícios fiscais para redução legal da carga fiscal.

Desde a sua constituição, a possibilidade legal dessa redução de tributos está prevista no artigo 156, §2º, Inciso I da Constituição Federal, que prevê não incidência do ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos) pela incorporação de bens e direitos no capital social da pessoa jurídica.

Outro exemplo de possível da redução de carga fiscal na Holding, ao realizar a doação das quotas sociais aos herdeiros, embora haja incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) imposto de competência dos Estados, por se tratarem de bens móveis podem incidir sob a alíquota do Estado do domicílio tributário do doador (e não do bem imóvel), que pode ser escolhido onde a alíquota do ITCMD for menor. No Brasil, a alíquota do ITCMD varia entre 2% a 8% sobre o valor do bem.

Nessa mesma linha, o ITCMD incidente sobre a doação dos imóveis tem como base de cálculo do valor de mercado dos bens, e sobre a doação das quotas sociais seu valor patrimonial lançado no balanço social, isso se considerado que as quotas sociais não são necessariamente integralizadas pelo valor econômico dos imóveis.

Mais uma vantagem refletida pelo Planejamento Sucessório com a constituição da Holding Familiar, é a possibilidade da doação das quotas de forma fracionada, podendo melhor planejar a despesa com recolhimento do ITCMD.

Por Dra. Elizete Aparecida Orvath, advogada, colaboradora do Valadares Advogados, formada pela UNICESUMAR e pós-graduanda em Processo Civil e Direito de Família e Sucessões.