Restituição para Produtores Rurais

Produtores Rurais com Credito antes do Plano Collor devem ser restituídos 

Plano Collor Rural

No mundo dos negócios é comum a utilização de recursos financeiros para viabilizar atividades mercantis, e não é diferente em relação ao produtor rural. Contratar financiamentos agrícolas – custeio, investimentos – junto às instituições financeiras é corriqueiro dentro do setor.

Entretanto, os produtores rurais que utilizaram este instrumento nos anos 90 acabaram por serem extremamente prejudicados com a instauração do chamado Plano Collor I (março de 1990).

Com o Plano em prática, os juros vinculados ao crédito deixaram de ser baseados como o previsto em lei (41,28% referente ao BTNF), e foram reajustados com critérios não estabelecidos no texto legal (84,32% e 74,6% referente ao IPC em março e abril de 1990), levando os juros a atingir patamares exorbitantes, considerados abusivos em descumprimento aos dispositivos inseridos na Lei nº 8.024/90 (art. 6º, § 2º).

O que mudou com o julgamento da ação civil pública?

O Ministério Público Federal ajuizou no ano de 1994 a Ação Civil Pública autuada sob nº 0008465-28.1994.4.01.3400 junto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O processo tramita em favor dos produtores rurais em face dos réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e da União Federal.

Cuida-se de ação na qual se reconheceu ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando solidariamente os réus ao pagamento em favor dos agricultores das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%.

Atualmente a Ação Civil Pública encontra-se suspensa, estando o processo em grau de recurso.

Quem tem direito à restituição dos valores?

Com abrangência nacional, todos os produtores – pessoas físicas ou jurídicas – que realizaram operações de créditos rurais contratadas junto ao Banco do Brasil S/A com cédulas de financiamento emitidas antes de março de 1990 com correção atrelada à caderneta de poupança, ou seja, todas as operações liquidadas ou renegociadas após o início do Plano, tem o direito a restituição dos valores pago a maior.

Qual a documentação necessária visando a restituição dos valores?

Os produtores rurais que poderão ingressar com o pedido de cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil S/A ou a União Federal, devem apresentar e comprovar que os contratos de financiamento atendam às exigências para o pedido de ressarcimento.

Dentre a documentação necessária para a propositura da ação, estão as cópias das Cédulas de Crédito Rural (CCR) acompanhada de comprovantes de liberações de recursos e pagamentos, conta gráfica com a evolução do saldo devedor da conta vinculada ao financiamento.

Qual o prazo para ingressar com a ação?

Àqueles produtores rurais que já quiserem promover o cumprimento de sentença para o ressarcimento dos valores, deverão fazê-lo de forma provisória, cientes de que não poderão levantar importâncias eventualmente penhoradas sem que seja oferecida caução idônea (Art. 520, IV do CPC).

Porém, havendo modificação da decisão em grau de recurso, os produtores rurais que já tiverem promovido as ações, serão condenados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, haja vista que a execução provisória percorre por conta e risco do Exequente (Art. 520, I do CPC), que fica obrigado a reparar o dano em caso de alteração do julgado.

Por fim, para aqueles produtores rurais que não optarem por ajuizar as execuções provisórias neste momento, poderão em tese fazer no prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da ação civil pública, não havendo nenhum prejuízo em aguardar a decisão definitiva em grau de recurso.

Por Dr. Sergio Ricardo Meller – Diretor Jurídico do Valadares Advogados.

Setembro/2021.