Horas extras e o Teletrabalho

São devidas horas extras ao empregado em regime de teletrabalho – home office?

Devido ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, o regime de teletrabalho passou a ser realidade para grande parte da população brasileira.

Com a necessidade da instituição do regime de teletrabalho surgiram dúvidas sobre os direitos da empresa e do trabalhador, especialmente quanto ao pagamento de hora extra ao empregado que exerce sua função por meio de teletrabalho.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu os artigos 75-A a 75-E na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os quais definem o teletrabalho como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.

Assim, embora o trabalho seja realizado remotamente, não há diferenças significativas em relação à proteção ao trabalhador.

No entanto, a própria reforma trabalhista, definiu no inciso III do artigo 62 da CLT que aos empregados que prestarem seus serviços por meio de teletrabalho não lhes são garantidos os direitos decorrentes da jornada de trabalho.

Desse modo, não são devidas horas extras aos trabalhadores que exercerem sua atividade em regime de teletrabalho, diante da impossibilidade e/ou dificuldade do empregador em supervisionar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado.

Entretanto, nada impede que o empregador faça a opção pela implantação de sistema para monitorar o “início” e o “término” do trabalho à distância, para adesão ao pagamento de horas extras ao ‘teletrabalhador’ nas suas rotinas.

Nesse sentido, percebe-se que o direito ou não ao recebimento de horas extras pelo empregado, que labora na modalidade de teletrabalho, deverá estar diretamente relacionado ao fato do empregador realizar de forma habitual o controle de jornada de trabalho do empregado.

Por Dr. Ricardo Arcanjo, advogado do Valadares Advogados.