Impenhorabilidade de valores com base em salários-mínimos

Impenhorabilidade de valores com base em salários-mínimos

Da impenhorabilidade de conta corrente e fundos de investimentos até 40 salários-mínimos

Quando o devedor não efetua o pagamento de uma dívida, pode o credor tomar medidas legais, com a utilização de processos de cobrança, e são garantidos através da execução de créditos por atos de constrição.

Um dos meios de constrição mais utilizados atualmente é a penhora de bens, prevista no artigo 831 do Código de Processo Civil, a fim de garantir a satisfação de algum crédito em litígio.

Ainda, o artigo 835, do Código de Processo Civil, elenca a ordem de penhoras que serão observadas no processo, sendo a principal e primeira delas a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

Ainda, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as Cooperativas de Crédito (exemplo: Sicredi e Sicoob) e Corretoras de Valores (exemplo: XP Investimentos), são consideradas Instituições Financeiras.

Tendo em vista que o Poder Judiciário mantém convênios com vários órgãos visando a troca de informações e a localização de bens passíveis de penhora, sendo um deles o convênio firmado com o Banco Central do Brasil, por meio de um sistema online, onde o Juiz pode requisitar informações às instituições bancárias e determinar o imediato bloqueio de eventuais valores depositados em contas da titularidade do devedor.

Contudo, ao mesmo tempo em que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora de numerários existentes em contas bancárias, também prevê as situações excepcionais de impenhorabilidade, previstas no artigo 833, como é o caso das quantias depositadas em caderneta de poupança.

Sendo assim, o devedor que tiver sua conta bancária bloqueada e provar judicialmente que se trata de conta poupança, os valores eventualmente bloqueados serão liberados até o limite de quarenta salários-mínimos.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça atualmente vem modificando seu entendimento acerca da impenhorabilidade de saldos em contas de instituições financeiras, não se restringindo tão somente às contas de poupanças, mas também dando proteção às contas correntes e fundos de investimentos.

Uma demonstração do atual cenário de proteção aos titulares dessas contas bancárias é a decisão proferida no Recurso Especial n.º 1.795.956, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que equiparou as contas correntes e fundos de investimentos com valores até quarenta salários-mínimos impenhoráveis.

Portanto, pode o devedor manter ou poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento.

Por Dr. Vitor Hernandes Baldassi, advogado do Valadares Advogados.