Aspectos relevantes do processo de Recuperação Judicial

A Recuperação Judicial e a possibilidade de supressão das garantias prestadas por terceiros coobrigados

A Recuperação Judicial é um instituto introduzido no ordenamento jurídico pátrio através da Lei n° 11.101/05, a fim de propiciar às empresas em dificuldade financeira as proteções e as ferramentas necessárias para a superação da crise e preservação de sua função social, evitando-se a falência.

Alguns dos efeitos práticos do deferimento do processamento da recuperação judicial são: a suspensão de todas as execuções em face do devedor (art. 6°, inciso I, Lei nº 11.101/05); bem como a proibição de quaisquer atos constritivos (arresto, penhora, sequestro etc.) sobre os bens do devedor (art. 6°, inciso II, Lei nº 11.101/05).

Já a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores e posterior homologação pelo Juízo, implica em novação de todos os créditos submetidos ao procedimento, conforme previsão do art. 59 da Lei nº 11.101/05, o que automaticamente acarreta na extinção das ações e execuções autônomas relativas aos créditos novados.

Ocorre que estes efeitos se aplicam somente à empresa autora do pedido de recuperação judicial, não se estendendo à eventuais terceiros coobrigados/devedores solidários.

Neste sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da súmula 581, pacificou o entendimento de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.

Em razão disto, tornou-se comum que os planos de recuperação judicial passassem a conter cláusula de supressão das garantias reais e/ou fidejussórias prestadas por terceiros coobrigados e devedores solidários, de forma a impedir que estes pudessem ser demandados de forma autônoma pelos credores.

Instaurou-se, desde então, grande discussão acerca da validade (ou não) de tal cláusula no plano de recuperação judicial, que passou a ser impugnada por credores insatisfeitos, especialmente instituições financeiras, que alegam a suposta ilegalidade da previsão sob o argumento de que afronta dispositivos legais, assim como a súmula 581 do STJ.

Com o passar dos anos, a jurisprudência foi pacificada no sentido de que a previsão é legítima e válida, surgindo, porém, uma nova controvérsia: a extensão de sua aplicabilidade, ou seja, se possui eficácia perante todos os credores, inclusive aqueles que manifestaram expressa discordância.

O debate acerca da matéria gerou uma divisão na jurisprudência não apenas dos tribunais estaduais, mas também do próprio Superior Tribunal de Justiça.

A título de exemplo, em sede dos Recursos Especiais nº 1.700.487 MT (DJE 26/04/2019) e nº 1.850.287 SP (DJE 18/12/2020), e dos Agravos Internos nº 1.838.568 AC (DJE 31/08/2020) e nº 1.773.952 RS (DJE 25/03/2021), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cláusula de supressão das garantias contida em plano de recuperação judicial devidamente aprovado deve vincular todos os credores, indistintamente.

Por outro lado, o entendimento da mesma Corte Superior em julgamento ao Recurso Especial nº 1.895.277 RS (DJE 04/12/2020), foi de que a validade da referida cláusula é condicionada à anuência dos respectivos credores titulares das garantias.

Em razão deste impasse, a matéria foi afetada à apreciação pela Segunda Seção do STJ (composta pelas duas Turmas de direito privado da referida Corte) a qual, por meio do Recurso Especial nº 1.794.209 SP (DJE 28/06/2021), sedimentou o entendimento de que “a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição” e que “a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição”.

O julgamento pela Segunda Seção tende a uniformizar a jurisprudência acerca do tema, porém é incerto se isto de fato irá ocorrer, uma vez que se trata de julgado ainda muito recente.

De qualquer forma, observa-se que ao menos a legitimidade/validade da cláusula de supressão das garantias já resta pacificada, remanescendo apenas uma melhor definição acerca da extensão de sua eficácia, o que possivelmente se sucederá com o julgamento do aludido Recurso Especial nº 1.794.209 SP pela Segunda Seção do STJ.

Por Dr. Caique M. C. Nascimento, advogado do Valadares Advogados.