Abandono Material e/ou Afetivo

Abandono Material e/ou Afetivo e o Dever de Indenizar

O abandono afetivo demonstra-se pelo afastamento dos pais da convivência com os filhos menores, causando nestes problemas emocionais. Pode estar seguido do abandono material, quando os pais deixam de prover o sustento dos filhos, lhes prejudicando quanto ao desenvolvimento físico e intelectual.

Fundamentada nos direitos do menor, pelo não exercício da paternidade responsável, a Ação de Indenização por Abandono Material e/ou Afetivo é cabível quando qualquer um dos genitores deixar de prover o sustento material para suprir as necessidades básicas da criança/adolescente, bem como pela ausência da convivência familiar. A ação tem fundamento jurídico na Constituição Federal (artigos 226, §7º e 227), do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 5º) e do Código Civil (artigos 1634 e 1638).

É parte legítima para pleitear a indenização por abandono material e/ou afetivo, o ofendido, seja representado/assistido por quem de direito enquanto menor, ou pessoalmente, após completar a maioridade, quando passa a reconhecer que sofreu o abandono enquanto menor.

Mas deve se atentar para o prazo prescricional para propositura da Ação de Indenização por Abandono Material e/ou Afetivo, de três anos de acordo com o artigo 206, § 3º, V do Código Civil, e começa a contar a partir da maioridade da vítima, já que é neste momento que o indivíduo reconhece a ofensa ao seu direito enquanto menor.

No entanto, para que seja indenizável o abandono material e/ou afetivo, há necessidade de demonstrar o efetivo abalo, ou seja, que a omissão dos genitores em suas obrigações tenha causado uma ofensa ao direito do menor, gerando prejuízo moral/psicológico e desenvolvimento intelectual ou físico, que configure um ilícito civil e não apenas um mero descontentamento à pessoa que se diz ofendida.

Por Dra. Elizete Aparecida Orvath, advogada do Valadares Advogados.

Outubro/2021.