Programa Retoma Paraná – aspectos do parcelamento de débitos fiscais

Lei de parcelamento dos débitos fiscais no Paraná em casos de Recuperação Judicial

Desde a instalação da pandemia da COVID-19, verificou-se uma crise sem precedentes com reflexos negativos praticamente em todos os segmentos empresariais em diversos setores da economia brasileira, redundando em encerramentos, paralisações e pedidos de recuperação judicial pelas empresas afetadas.

Desde então, Estados e Municípios passaram a tomar medidas necessárias para combater o novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições. Paralelamente, prefeitos e governadores também implementaram medidas e ações concretas para diminuir os impactos negativos na saúde econômica financeira das empresas.

E, no Estado do Paraná não foi diferente, quando em data de 06 de julho deste ano, o governador Ratinho Júnior sancionou a Lei n. 20.634/2021 que instituiu o “Programa Retoma Paraná” numa efetiva tentativa de beneficiar e atribuir vantagens às empresas em recuperação judicial, possibilitando a quitação de débitos tributários estaduais, oferecendo assim melhores possibilidades para que as empresas possam dar continuidades às suas atividades.

Dos principais benefícios conferidos pela Lei n. 20.634/2021

O Programa Retoma Paraná viabiliza à empresa recuperanda o parcelamento dos débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço (ICMS), inclusive o devido por substituição tributária (ICMS-ST), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bem como multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até junho de 2021.

E sobre os débitos fiscais desta natureza, a legislação oferece condições diferenciadas e favoráveis ao empresário, com a previsão de um desconto de 95% dos juros e das multas relacionadas aos tributos, para pagamento à vista ou parcelamento em até 180 meses.

Há outras vantagens estabelecidas pela legislação tais como a redução na ordem de 85% para os honorários advocatícios devidos, devendo a parcela mínima, nesta hipótese, ser de R$ 5.000,00, e, ainda, a possibilidade para a empresa devedora fazer uso dos precatórios para o pagamento de parte dos débitos objeto do referido programa.

Quem pode pedir o parcelamento

A lei disciplina que o parcelamento dos débitos fiscais passíveis de inclusão no programa podem ser objeto de requerimento pelos contribuintes que tenham falência decretada, pedido de recuperação judicial deferido ou protocolado até a publicação da lei, desde que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado, ou na condição de cadastro estadual cancelado até a data de 30 de maio de 2021, bem como pedido de recuperação extrajudicial homologado, com base na Lei Federal nº 11.101, de 2005.

Por fim, a lei adverte: o contribuinte que aderir ao parcelamento nas condições instituídas deverá desistir de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos processos judiciais em tramitação, bem como desistir de eventuais reclamações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, feitas em nome do devedor que efetuar o parcelamento.

Por Dr. Sergio Ricardo Meller, Diretor Jurídico do Valadares Advogados.