Recuperação Judicial para Clubes de Futebol – Lei nº 14.193

A Recuperação para Clubes de Futebol

Desde o dia 06 de agosto de 2021, os clubes de futebol brasileiro podem se tornar Sociedades Anônimas de Futebol, em razão da vigência da Lei nº 14.193, tornando possível os clubes entrarem no mercado financeiro para captação de recursos, tanto por títulos de dívidas, quanto por abertura de capital, regulamentando ainda a possibilidade de requerimento de Recuperação Judicial.

A respectiva lei ainda estabelece normas de governança e institui meios de financiamento da atividade futebolística, tornando cada vez mais profissional o esporte no cenário brasileiro.

Os clubes de futebol dependem de uma grande estrutura organizacional e física, movimentando o mercado financeiro exorbitantemente. De acordo com pesquisa realizada pela consultoria Ernst & Young, requisitada pela Confederação Brasileira de Futebol, CBF, o futebol profissional, até 2019, representava cerca de 0,72% do PIB nacional; ou seja, cerca de R$ 52,9 bilhões [1].

Entretanto, em razão das crises financeiras, com grande crescimento no ano de 2020/2021 em virtude da pandemia da COVID-19, que afetou a realização de partidas sem público nos estádios e a paralisação de boa parte de campeonatos estaduais, a situação, que já era preocupante, se agravou ainda mais em razão da escassez de receitas e manutenção de boa parte das despesas, reavivando a discussão acerca de alternativas para equalização do passivo dos clubes, como a possibilidade de requerimento de recuperação judicial.

Vejamos que a Lei nº 11.101/2005 (atualmente alterada pela Lei nº 14.112/2020), somente possibilitava o requerimento de recuperação judicial para empresários e sociedades empresárias, sendo que a maioria dos clubes de futebol são sociedades sem fins lucrativos, ou seja, não se enquadrando na legislação vigente.

Com intuito de tornar o respectivo ato legal, o Governo Federal criou a mencionada Lei nº 14.193, de 06 de agosto de 2021, instituindo a Sociedade Anônima do Futebol, tornando possível a transformação de clubes de futebol em empresas, possibilitando, assim, que os clubes se utilizem dos benefícios da’ Recuperação Judicial e Extrajudicial’, nos termos da Lei nº 11.101/2005, sendo partes legítimas para requererem seu processamento (artigo 25 da Lei nº 14.193/2021).

Deste modo, a utilização da Lei nº 14.193/2021 será de extrema importância para os clubes de futebol brasileiros, que contarão com outros procedimentos a seu benefício como forma de soerguimento e reestruturação de dívidas.

Assim, com a vigência da Lei, os clubes que optarem em transformarem-se em empresas (SAF) poderão ser declarados partes legítimas em processos de recuperação judicial, seguindo os requisitos legais impostos pela Lei nº 11.101/2005.

Por Dr. Vitor Hernandes Baldassi, advogado do Valadares Advogados.

Fonte: [1] https://www.cbf.com.br/a-cbf/informes/index/cbf-apresenta-relatorio-sobre-papel-do-futebol-na-economia-do-brasil