Mudanças na Lei de Recuperação Extrajudicial

Recuperação Extrajudicial: principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.112/2020

A recuperação extrajudicial está prevista nos arts. 161 a 167 da Lei nº 11.101/2005 e pode ser compreendida como uma ferramenta alternativa à recuperação judicial, na qual a devedora pode negociar diretamente com seus credores, vindo este acordo a ser submetido, posteriormente, à homologação judicial.

Desde a renovação do instituto falimentar pela lei 11.101/2005, a recuperação extrajudicial acabou sendo muito menos utilizada do que a recuperação judicial. Isto se deve ao fato de que os benefícios da recuperação extrajudicial eram pouco atrativos se comparados com a “versão judicial” do instituto.

Todavia, este cenário vem se modificando devido às reformas trazidas pela Lei nº 14.112/2020 que tornam a recuperação extrajudicial ainda mais benéfica para o empresário.

Dentre as principais mudanças, podemos destacar:

Facilitação da aprovação do plano:

O quórum para aprovação do plano foi reduzido de 60% para uma “maioria simples”. Isto significa que o devedor que obtiver a concordância de mais da metade dos créditos abrangidos pelo plano de recuperação judicial está apto para obter a homologação.

Além disso, caso o devedor não obtenha este percentual, pode dispor de um prazo adicional de noventa dias para providenciar a adesão do percentual faltante.

Proteção à empresa:

Agora, a lei prevê expressamente que as empresas que optarem pela recuperação extrajudicial também poderão usufruir do período de suspensão de ações e execuções por 180 dias, prorrogável por igual período uma única vez.

Esta suspensão, que já era conferida às empresas em recuperação judicial, impede que sejam realizadas constrições como penhora de recursos financeiros, bens e direitos, conferindo ao empresário o fôlego necessário para angariar recursos e redefinir a sua estratégia.

Possibilidade de inclusão de credores trabalhistas:

A antiga legislação vedava expressamente a inclusão do crédito trabalhista no plano de recuperação extrajudicial. Isto mudou com a Lei nº 14.112/2020 que passou a permitir a inclusão de créditos trabalhistas, inclusive decorrente de acidente de trabalho, desde que haja negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria.

Diante de todos os avanços trazidos pela nova legislação, a expectativa é de que a recuperação extrajudicial passe a ser mais cogitada pelo empresário em crise nos próximos anos, sendo sempre recomendada a contratação de uma assessoria jurídica especializada para avaliar a melhor alternativa para o planejamento da reestruturação.

Por Dr. Darlan de Oliveira, advogado do Valadares Advogados.