Aspectos do Voto Abusivo na Recuperação Judicial

A POSITIVAÇÃO DO “VOTO ABUSIVO” EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PROBLEMA EM SUA APLICAÇÃO PRÁTICA

A popularização da Recuperação Judicial nos últimos anos rendeu uma grande ampliação no debate em torno do instituto, seus princípios e regramentos, tendo surgido inúmeros projetos e propostas para melhoria da lei de regência (Lei nº 11.101/05).

Com isto, viu-se o surgimento da Lei n° 14.112/2020, publicada em 24/12/2020 e que entrou em vigor em 23/01/2021, a qual, objetivando otimizar o instituto, trouxe diversas modificações à Lei n° 11.101/05, dentre elas a inclusão do § 6° do art. 39, que agora estabelece expressamente a possibilidade de declaração de nulidade do voto exercido com abusividade pelo credor.

Importante contextualizar que tal possibilidade já era admitida pela jurisprudência por força do art. 187 do Código Civil, que define como ato ilícito o exercício de direito de forma que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A sedimentação da jurisprudência sobre o tema foi necessária e ocorreu de forma natural, tendo em vista serem comuns os casos de empresas viáveis que têm seu plano de recuperação judicial reprovado em razão do voto abusivo de um credor.

Como exemplo, cite-se o credor com poder de decisão (por deter elevado crédito) que vota contrariamente ao plano de recuperação judicial apenas por discordar das condições de pagamento, mesmo que tais condições sejam coerentes com a condição econômica do devedor e com os princípios norteadores do instituto, como o da preservação da empresa e do interesse de todos os credores.

Outro exemplo, este ainda mais claro, seria o do credor (com poder de decisão) atuante no mesmo ramo da empresa em recuperação judicial e que vota pela rejeição do plano na intenção de que seja decretada a falência da devedora, eliminando a concorrência da mesma.

Neste cenário, a introdução de uma norma prevendo expressamente a nulidade do voto abusivo parecia pertinente.

Entretanto, a redação dada ao § 6° do art. 39 da Lei n° 11.101/05 não é coerente com o que vinha sido aplicado pela jurisprudência e, ao contrário do que se esperava, certamente irá gerar ainda mais discussão e insegurança jurídica acerca da matéria.

Segue a transcrição do dispositivo:

Art. 39, § 6º O voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem.

Extrai-se da nova regra que o credor pode exercer seu voto livremente e de acordo com a sua conveniência, sendo que a declaração de nulidade do voto por abusividade poderá ocorrer apenas quando houver manifesto intuito de obtenção de vantagem ilícita pelo credor, seja para si ou para outrem.

Porém, o que seria o voto “manifestamente exercido para obter vantagem ilícita”? Estaria o legislador exigindo demonstração inequívoca do propósito malicioso do voto, quando é sabido ser impossível provar a intenção do credor no momento de exercê-lo?

O texto legal é extremamente vago/genérico, uma vez que não foram estabelecidos critérios objetivos para a definição de “abusividade” no voto, o que pode vir a beneficiar credores mal intencionados.

Além disto, a previsão de que “o voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência” parece eliminar a possibilidade de reconhecimento de abusividade na hipótese anteriormente exemplificada, quando o credor rejeita o plano de empresa viável por motivos egoísticos (como não concordar com as condições de pagamento) ou simplesmente por não compreender o fim social do instituto da recuperação judicial.

Por fim, o dispositivo exclui a hipótese de declaração de abusividade do voto exercido com o objetivo único de prejudicar o devedor (o que não gera, necessariamente, uma “vantagem ilícita” para o credor).

Desta forma, pode-se afirmar que a redação do § 6° do art. 39 da Lei n° 11.101/05 não se coaduna com as finalidades da recuperação judicial, cabendo ressaltar que o objetivo primordial do instituto é a manutenção da fonte produtora, o que gera benefícios coletivos como a satisfação dos credores, a preservação de empregos, entre outros.

Caberá, portanto, mais uma vez, ao julgador a tarefa de delimitar os parâmetros de aplicação do aludido § 6° do art. 39 da Lei n° 11.101/05, buscando a interpretação teleológica da norma e a sua harmonização com os princípios norteadores da recuperação judicial.

De qualquer forma, inegável a atualidade na afirmação de Sheila Christina Neder Cerezetti [1] de que “não se pode compreender os motivos pelos quais uma lei que prima pela salvação da empresa viável estipule tantos requisitos formais para a superação do veto de uma classe de credores”.

Nota:

[1] CEREZETTI, Sheila Christina Neder. A Recuperação Judicial de Sociedade por Ações. São Paulo: Malheiros, 2012 (pág. 316).

Por Dr. Caique Miguel Camargo Nascimento, advogado do Valadares Advogados.