A Nova Lei de Licitações e suas principais inovações

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) foi publicada e vigora desde 1º de abril deste ano, com o objetivo de substituir a Lei nº 8.666/1993, implementando inúmeras modificações no cenário dos processos licitatórios.

A lei traz alguns acréscimos que merecem a devida atenção e, dentre eles, podemos citar os mais importantes: diálogo competitivo (artigo 32), planejamento (artigo 5º c/c artigo 18), equilíbrio econômico-financeiro do contrato através de uma matriz de riscos (artigo 22 c/c artigo 103) e licitação eletrônica (2º do art. 17).

Tratam-se de normas que procuram obter as melhores condições de contratação de bens e serviços de forma mais célere e eficiente, bem como atribuir maior transparência às licitações e garantir a igualdade entre as partes interessadas: Poder Público e o Particular.

Do diálogo competitivo

O diálogo competitivo visa a contratação de serviços ou compra de produtos técnicos, sendo que a Administração não se vale do pregão eletrônico, mas utiliza esta nova modalidade licitatória para fins de obter o melhor modelo para a satisfação da sua necessidade.

Enquanto que no pregão eletrônico, o poder público não tem conhecimento de quem são as pessoas que estão participando do certame, no diálogo competitivo a administração tem contato direto e conversa com os licitantes acerca de critérios objetivos, para escolher a melhor solução.

Além disso, a Administração Pública não utiliza a regra daquele que venha oferecer o melhor preço. A regra aplicada consiste na escolha do licitante que tenha uma adequada qualificação baseada em outros fatores além do preço.

Ou seja, o Poder Público dará prioridade aos participantes que melhor tenham condições de reparar os problemas que ela quer dar solução.

Do planejamento estratégico do ente público

Para que o Poder Público concretize um processo de licitação, não basta que estejam preenchidos os requisitos e satisfeitas as exigências relacionadas à correta requisição financeira para a consumação de um projeto. Mostra-se importante que a Administração Pública tenha um roteiro certo e determinado.

Por este motivo, a nova Lei de Licitações trouxe mais uma novidade, qual seja, a existência de um Plano de Contratações Anual a ser elaborado pelo ente público, documento este que deverá fazer a previsão de todas as contratações que o órgão pretende realizar no exercício financeiro.

E o principal objetivo desse roteiro é guiar as contratações públicas de cada órgão, e garantir que ele esteja em consonância com o planejamento estratégico do ente público e auxiliar na preparação das respectivas leis orçamentárias.

Equilíbrio econômico-financeiro e da matriz de riscos

O equilíbrio econômico-financeiro passou por uma mudança relevante pela nova legislação, que possibilitou a concepção da denominada matriz de riscos a ser aplicada em determinados contratos administrativos.

A definição da matriz de riscos é importante porque garante maior clareza na definição do equilíbrio econômico-financeiro e segurança na execução do contrato.

Ou seja, as ocorrências de força maior, caso fortuito, fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências não calculáveis que afetam a equação econômico-financeira do contrato serão resolvidos, necessariamente, por acordo entre as partes.

Com isto, a matriz disciplina a distribuição dos riscos entre o Poder Público e o Particular, com a previsão expressa no contrato administrativo acerca dos riscos que podem incidir sobre cada uma das partes que serão previamente cientificadas.

Licitação Eletrônica

Com a necessidade de distanciamento social imposta pela pandemia da Covid-19, a Nova Lei de Licitações se preocupou em fazer a migração dos certames licitatórios presenciais para o formato eletrônico, sem perder de vista a transparência e eficiência na contratação pública.

Além de evitar possíveis aglomerações, a licitação eletrônica aumenta o potencial da competitividade do certame entre os licitantes, considerando que os interessados que estejam localizados em qualquer lugar do país podem participar de forma remota.

Consequente, estimula-se a concorrência aumentando as chances de a administração realizar uma contratação economicamente mais favorável, que, além de uma possível ampliação do número de participantes, estes deixam de despender gastos com transporte ou diárias, por exemplo, para enviar um representante a um pregão presencial realizado em um local distante.

Portanto, a licitação eletrônica passa ser a regra, e as licitações presenciais se tornam uma exceção que dependem de prévia justificativa.

Conclusão

A nova Lei de Licitações já está em vigor, mas a revogação das normas anteriores ocorrerá no prazo de dois anos. Nesse período, as antigas e novas regras irão conviver e a administração pública poderá optar por qual aplicar.

O contrato administrativo, cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da nova Lei, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.

Até o decurso do prazo de dois anos, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova Lei, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital, sendo proibido o emprego conjugado da nova Lei com as demais correlatas.

Enfim, você que é empresário, vale a pena conferir as regras previstas na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sancionada no mês de abril do corrente ano pelo nosso Presidente da República, e ficar por dentro de todos as inovações e vantagens desta nova lei, que certamente representa um progresso, como forma de promover a participação das empresas nos processos licitatórios, aumentando o alcance desses mecanismos aos empresários interessados e trazer maior transparência para os gastos públicos de maneira geral.

Por Dr. Sergio Ricardo Meller, Diretor Jurídico do Valadares Advogados.