Uma ótima notícia para os beneficiários do INSS!

Na última sexta-feira (25/02/2022), o Supremo Tribunal Federal (STF), com o voto de minerva do ministro
Alexandre de Moraes, formou maioria a favor da “Revisão da Vida Toda”, permitindo que o cálculo para apuração
do benefício previdenciário leve em consideração todos os salários de contribuição recolhidos pelos beneficiários
da Previdência Social ao longo de sua vida profissional e não somente as contribuições posteriores a julho/1994.

Confira o resultado da votação:
Votos a favor:
• Ministro Marco Aurélio (relator);
• Ministro Edson Fachin;
• Ministra Carmen Lúcia;
• Ministra Rosa Weber;
• Ministro Ricardo Lewandowski;
• Ministro Alexandre de Moraes.
Votos contra:
• Ministro Nunes Marques;
• Ministro Dias Toffoli;
• Ministro Roberto Barroso;
• Ministro Gilmar Mendes;
• Ministro Luiz Fux.

O julgamento positivo da Revisão da Vida Toda é de repercussão geral. Isso significa que a decisão do STF será
válida para todo o país e seguida em todas as instâncias. Contudo, é oportuno destacar que o julgamento no
plenário virtual ficará aberto até às 23h59min, do dia 08/03/2022, e, durante esse período, os ministros ainda
poderão manter ou mudar de posição.

Entenda o caso:
Até o ano de 1998, o cálculo do salário benefício era realizado por uma média aritmética dos últimos 36 salários
de contribuição, conforme art. 29, da Lei nº 8.213/91. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.876/99, restou estabelecido novo parâmetro para o cálculo, que passou a corresponder à média dos 80% maiores salários de contribuição. Ocorre que essa mesma lei previu em seu art. 3º uma regra de transição, na qual os segurados filiados até a data de publicação da Lei nº 9.876/99 (29/11/1999) teriam a médiados 80% maiores salários de contribuição calculada apenas com base nas contribuições realizadas a partir de julho de 1994. É cediço que a regra de transição contida no art. 3º, da Lei nº 9.876/99, trouxe prejuízo aos segurados que possuíam expressivas contribuições anteriores a julho de 1994, pois se estas fossem consideradas na base de cálculo, elevariam o valor de seu benefício.
Nesse contexto, a tese de Revisão da Vida Toda visa permitir que o beneficiário opte pela regra mais vantajosa
de cálculo vigente no momento da implementação dos requisitos para concessão de seu benefício.

Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 999, já admitiu a “Revisão da Vida Toda”, isto é, a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 (26/11/1999).

Dessa forma, se o julgamento no STF se mantiver favorável aos beneficiários do INSS, quem é que poderá pleitear a
revisão da vida toda?

• Beneficiários com contribuições anteriores ao ano de 1994, cuja data de início do benefício (DIB) seja posterior à
data de publicação da Lei nº 9.876/99 (29/11/1999) e anterior à data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019) – ou seja, anterior à Reforma da Previdência que alterou as regras de cálculo anteriores, revogando a regra definitiva da Lei nº 8.213/91 –e desde que não tenham recebido o primeiro pagamento do salário benefício há mais de 10 (dez) anos.

Mas cuidado: nem todos os segurados serão beneficiados com a Revisão da Vida Toda! Existem benefícios que
poderão sofrer redução com a inclusão de todos os salários de contribuição. Por isso, é fundamental que o segurado
procure um profissional de sua confiança para realizar os cálculos e verificar se existe a possibilidade de obter
alguma vantagem, antes de ingressar com ação judicial.

Por Dra Natália P. Souza Farah, advogada do Valadares Advogados.