A prescrição intercorrente no CPC e a modificação na regra de contagem do prazo

O instituto da prescrição consiste na extinção da pretensão à uma prestação devida por força do descumprimento de uma obrigação, em razão da não observância do prazo estabelecido em lei para tal ato.

Em outras palavras, quando um direito é violado, o sujeito prejudicado possui um prazo para exigir judicialmente o seu cumprimento. Se não observado este prazo, ocorre a prescrição.

Os prazos prescricionais variam de 1 (um) a 5 (cinco) anos e estão previstos no art. 206 do Código Civil, podendo ainda ser de 10 (dez) anos quando não houver previsão legal expressa.

Já a “prescrição intercorrente” também é a perda da capacidade de exigir um direito judicialmente, porém neste caso ela ocorre durante o curso do processo, e não antes de seu ajuizamento.

Trata-se de uma forma de evitar a inércia do autor da ação e garantir o cumprimento dos atos processuais, dando efetividade ao princípio da celeridade processual.

Com relação a prescrição intercorrente, o Código de Processo Civil, em seu art. 921, §§ 1º a 5º, assim estabelecia:

Art. 921. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

Extrai-se, deste modo, que no processo de execução, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis (art. 921, inciso III do CPC), a demanda deveria ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual, se não houvesse manifestação do exequente, se iniciaria a contagem da prescrição intercorrente.

Assim, após o término do prazo de suspensão de 1 (um) ano, bastava o não abandono processual, consistente em manifestações e requerimentos de novas diligências de buscas, para que se evitasse o início da contagem da prescrição intercorrente.

Ocorre que este regramento foi objeto de recente alteração, com o advento da Lei nº 14.195, publicada em 26 de agosto de 2021, que trouxe modificações e acréscimos a diversos diplomas legais, dentre eles o Código de Processo Civil.

Um dos dispositivos legais modificados foi justamente o § 4º do art. 921 do CPC, o qual agora possui a seguinte redação:

Art. 921. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Conforme se observa, com a nova disposição, a contagem da prescrição intercorrente não depende mais do abandono processual/inércia do autor, iniciando-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Com isto, a ocorrência da prescrição intercorrente tende a se tornar mais frequente, tendo em vista ser comum a existência de execuções que duram anos sem que o exequente obtenha sucesso em localizar bens penhoráveis do devedor.

Portanto, o novo regramento representa um desafio processual e exige ainda mais presteza e zelo por parte do exequente, sendo necessário maior empenho na busca de bens penhoráveis, uma vez que não basta mais o requerimento de novas diligências para se evitar a prescrição intercorrente.

Por Dr. Caique M C Nascimento, advogado do Valadares Advogados.

Março/2022