Lei 14.195/2021 de ambiente de negócios disciplina a citação das empresas pelo meio eletrônico (e-mail)

Além de priorizar a abertura de novos estabelecimentos, facilitar a vida do empresário e dentre outros temas, a Lei do Ambiente de Negócios nº 14.195, publicada em 27 de agosto de 2021, também se preocupou em alterar e incluir algumas disposições importantes no Código de Processo Civil, e entre elas os procedimentos para a citação nos processos judiciais.

Verifica-se, que quase todo o art. 246 do CPC recebeu nova redação dada pela Lei 14.195, de forma que a citação, preferencialmente, seja feita pelo meio eletrônico – e-mail – sendo que as empresas públicas e privadas obrigatoriamente deverão manter um cadastro atualizado dos seus dados na Plataforma de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Vale lembrar, que a citação eletrônica já se encontrava prevista no CPC/2015, sendo que a Lei de Ambiente de Negócio foi publicada numa tentativa de conferir maior efetividade no seu cumprimento, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.

Na prática, o Juiz determinará a citação pela modalidade eletrônica no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar32 da decisão, sendo que a pessoa jurídica ao receber a citação com as orientações no e-mail informado, terá até 03 (três) dias úteis para admitir seu recebimento, iniciando-se o prazo de defesa no quinto dia útil seguinte à confirmação de recebimento da citação realizada por e-mail, conforme o inciso IX do art. 231 do CPC.

Porém, se não houver confirmação de recebimento pela pessoa jurídica, a citação não será considerada válida, sendo necessária sua realização pelos meios convencionais, ou seja, por carta com aviso de recebimento, oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital, conforme estabelece o CPC nos incisos I a IV do §1º-A do art. 246.

Ainda, a Lei de Ambiente de Negócios, incluiu a redação do §1º-B do art. 246 ao CPC, no sentido de que a pessoa jurídica Ré, na primeira oportunidade de falar no processo, deverá expor justificativas para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica.

E, visando dar guarida às novas alterações, para garantir de forma válida as citações pela modalidade eletrônica, a referida lei incluiu o § 1º-C, art. 246 e o inciso VII do art. 77 ambos do CPC, constituindo dever da pessoa jurídica e de seus advogados, a informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Sem dúvidas, a Lei 14.195/2021, disciplina e busca dar maior efetividade dos atos processuais no formato eletrônico, porém, ainda enfrenta o mesmo problema que envolvia a citação eletrônica prevista no sistema anterior, que é a manutenção do cadastro junto ao sistema e a imposição às partes da obrigatoriedade de manter atualizado o seu endereço eletrônico junto ao banco de dados a ser criado pelo CNJ.

E, ante a ausência de uma estrutura eficiente para a imposição dessa obrigatoriedade que possibilite a correta implementação deste importante mecanismo de viabilização da citação, caberá à doutrina e a jurisprudência a incumbência de suprir a legislação e consolidar novos entendimentos, bem como as mais apropriadas interpretações processuais a respeito deste tema, sem deixar de observar os princípios constitucionais.

Por Dr. Sergio Ricardo Meller, diretor jurídico do Valadares Advogados.