Lei 14.112/2020 altera cenário para as Cooperativas Médicas possibilitando que estas se beneficiem da utilização da Recuperação Judicial

Em se tratando de cenários econômicos adversos, agora a cooperativa médica pode se utilizar da recuperação judicial visando à sua reorganização operacional e financeira.

A recuperação judicial é regulada pela Lei 11.101/2005, sendo que o procedimento é destinado a empresas, sendo conceituadas no art. 966 do Código Civil como aquela execução de atividade organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Via de regra, a cooperativa é excluída de tal conceito, e por isto não se beneficiaria da recuperação judicial, porém, a Lei n. 14.112/2020 alterou este cenário de tal forma que as cooperativas médicas podem se valer da recuperação judicial.

Dentre as inúmeras inovações trazidas pela Lei n. 14.112/2020, podemos registrar que o parágrafo 13 do art. 6 da Lei de Recuperação e Falências, agora é expresso em admitir que as cooperativas de médicos, que se dedicam ao exercício da atividade empresarial quanto à operação de plano privados de assistência à saúde, fazem jus ao benefício da recuperação judicial.

Estas cooperativas possuem expressão econômica movimentando todo um setor, fomentando o comércio, gerando empregos em caráter relevante, o que as fazem assemelhar-se em muito com o conceito jurídico de empresas.

Diante de evidentes similaridades entre cooperativas e empresas, o Poder Judiciário, ainda que timidamente, já havia admitido a recuperação judicial de cooperativas médicas antes mesmo das alterações e acréscimos à Lei 11.101/2005.

Em caráter emblemático cita-se a decisão dos autos n. 0762451-34.2020.8.04.0001, de um processo da Comarca de Manaus, em que foi deferido o processamento da recuperação judicial da cooperativa médica. O Juiz daquele processo, em esclarecedora decisão, entendeu pela existência do caráter empresarial da cooperativa, especialmente porque há uma atividade econômica organizada que visa o lucro, gera empregos, recolhe tributos e se trata da prestação de um serviço essencial, ou seja, há interesse social na manutenção da cadeia produtiva.

Portanto, com o advento da Lei 14.112/2020, notou-se a preocupação do Legislador em admitir a tese de que a cooperativa de médicos – dada sua relevância social e econômica no setor de saúde – dedicadas a finalidade empresarial, fazem jus ao benefício legal da recuperação judicial, evitando-se assim a liquidação desse importante segmento atuante no mercado de saúde, conferindo-lhe uma relevante ferramenta processual, visando a superação de sérias crises financeiras.

Por Dra Priscila Shibayama, advogada do Valadares Advogados.