A Necessidade de Declaração de Criptomoedas junto ao Imposto de Renda

No dia 7/03/2022, iniciou-se o prazo para entrega das Declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2022, tendo como ano-base 2021, finando-se o prazo em 29/04/2022. Com isto, muitas pessoas ficam em dúvidas na hora do preenchimento, principalmente aquelas pessoas que investem em criptomoedas.

As criptomoedas, também conhecidas como moedas virtuais, tem ganhado cada vez mais notoriedade pelo território nacional, tendo em vista sua supervalorização e autonomia.

Ainda que tenham nascido com um ideal de instrumentos financeiros descentralizados e descorrelacionados dos mercados tradicionais, as criptomoedas já são consideradas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) da RFB e do Banco Central, como valores mobiliários, ou seja, títulos que geram remuneração, já tendo sido enquadradas pela Receita Federal no Brasil, através da publicação da Instrução Normativa nº 1.888, de 3 de maio de 2019, com intuito de “disciplinar a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)”, cujo intuito é obrigar os possuidores destes ativos a declararem eventuais transações com lucros realizadas, consequentemente, podendo pagar os devidos impostos.

E não apenas Bitcoins e outras criptomoedas de maior envergadura, mas outros criptoativos como NFTs e tokens diversos também devem ser declarados.

A Receita Federal do Brasil equiparou as criptomoedas como outros ativos financeiros, ou seja, eventual ganho auferido quando de sua alienação em valor superior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao mês está sujeito à tributação a alíquota que varia entre 15% a 22,5%, a depender do valor do ganho. Além disso, as criptomoedas devem ser informadas na ficha de bens e direitos da declaração de rendimentos pelo seu custo de aquisição.

Frisa-se que o investidor não pagará imposto sobre a valorização de suas criptomoedas, da mesma forma que não paga sobre a valorização de seu imóvel, tão somente pagará caso obtenha lucro vendendo o respectivo ativo, como já citado anteriormente.

Portanto, a declaração dos criptoativos segue basicamente os mesmos critérios de outros investimentos e bens, exigindo um pouco de atenção para quem pretende realizar a tarefa por conta própria.

Outra observação é que há um valor mínimo a ser declarado, como ocorre com outros tipos de investimentos. No caso das criptomoedas, somente valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) precisam ser declarados.

Desta forma, os investidores que possuírem em sua carteira de investimentos, criptomoedas e/ou outros criptoativos, que superem o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já devem declará-los junto a sua Declaração de IRPF 2022, sob pena de caírem na famosa “malha-fina” (malha fiscal).

Frisa-se ainda que a respectiva necessidade de declaração de criptomoedas junto ao Imposto de Renda abrange tanto pessoas físicas, cujo prazo para entrega das declarações já se encontra em vigor, como também para as pessoas jurídicas que possuam estas criptomoedas em suas carteiras de investimento.

Importante destacar que a ausência de declaração destes ativos junto à Declaração de Imposto de Renda, poderá ocasionar em PENALIDADES, previstas na Instrução Normativa nº 1.888, de 3 de maio de 2019, cujas multas variam de R$ 500,00 (quinhentos reais) se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido (artigo 10, inc. I, alínea “a”) ou R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês ou fração de mês, para pessoas jurídicas não enquadradas na multa acima citada (artigo 10, inc. I, alínea “b”) e de R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração, para pessoas físicas.

Por Dr. Vitor Hernandes Baldassi – advogado do Valadares Advogados.