A submissão do crédito ao processo de recuperação judicial à luz do tema repetitivo nº 1051

A recuperação judicial é um instrumento jurídico introduzido pela Lei nº 11.101/05 com o objetivo de viabilizar a superação da crise econômico-financeira enfrentada pelo empresário através de mecanismos e ferramentas que propiciam o fôlego e a proteção necessária para tanto.

Isto posto, uma dúvida recorrente acerca deste tema é: quais dívidas se submetem ao processo de recuperação judicial?

O caput do art. 49 da Lei nº 11.101/05 é claro ao estabelecer que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”, ao passo que o § 3º também é claro ao dispor sobre as exceções. Vejamos:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

(…)

  • 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Uma interpretação imediata e, em certo ponto, óbvia, permite concluir que, com exceção das hipóteses expressamente mencionadas no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/05, todos e quaisquer créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial devem se submeter ao concurso de credores.

Ocorre que a aplicação da lei nunca é tão simples como idealiza o legislador, pois a prática jurídica sempre apresenta complexidades que demandam uma interpretação teleológica/finalística da norma.

No caso da submissão dos créditos ao concurso de credores, uma destas “complexidades”, que gerou ampla discussão, é a sujeição de créditos declarados em sentenças proferidas em data posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial.

Explica-se:

Quando o empresário ajuíza o pedido de recuperação judicial, é comum que existam ações em trâmite, nas quais se discute a existência ou não de um determinado crédito. Nestes casos, o processo terá regular prosseguimento até que seja devidamente julgado.

Nas hipóteses em que o julgamento resulta no reconhecimento do crédito, instaurou-se um debate acerca da submissão do mesmo ao concurso de credores, tendo em vista que, neste cenário, a ação seria anterior à data do ajuizamento da recuperação judicial, porém a sentença seria posterior.

Como já mencionado, o art. 49 da Lei nº 11.101/05 estabelece que se sujeitam à recuperação judicial “todos os créditos existentes na data do pedido”. Contudo, o que define a “existência” do crédito? Seria a data do fato que gerou a controvérsia ou a data da sentença?

Justamente em razão deste impasse, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao sistema dos repetitivos, sob o tema nº 1051, os Recursos Especiais nº 1.843.332/RS, 1.840.531/RS, 1.840.812/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, a fim de “definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece”.

Após o julgamento da matéria, foi firmada a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.

Nas palavras do Ilustre Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva:

“os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.

(…)

Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador (…)”

Portanto, o crédito deve se submeter ao concurso de credores quando o ato/fato que o gerou é anterior à data do pedido de recuperação judicial, pouco importando a data em que proferida a sentença que o declara/reconhece, tampouco a data do trânsito em julgado.

A definição desta controvérsia certamente proporciona ao empresário maior segurança jurídica no momento de optar pelo ajuizamento de um pedido de recuperação judicial, instituto que tem se mostrado extremamente eficaz para a superação de crises econômico-financeiras.