As alterações quanto à prescrição da improbidade administrativa em razão da Lei nº 14.230/2021

Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigência a Lei nº 14.230/ 2021, a qual alterou a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa.

Uma das grandes modificações propiciadas pela citada lei foi a completa alteração do regime da prescrição, visto que o art. 4º, inciso XI revogou expressamente o disposto nos incisos I, II e III do Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa, ao passo que o artigo 2º, deu nova redação ao artigo 23, incluindo os parágrafos 1º à 5º.

A nova redação proposta para o art. 23, caput, unifica em oito anos o prazo de prescrição para a ação de improbidade, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

De igual modo, a Lei nº 8.429/1992 não previa a prescrição intercorrente, aquela decorrente da paralisação do processo judicial em razão da omissão de uma das partes que deixou de praticar atos aos quais era obrigada.

Entretanto, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/ 2021), inaugura está sistemática no § 5º do art. 23, ao prever que uma vez interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr pela metade, ou seja, 4 anos.

Nesse contexto, a nova Lei de Improbidade Administrativa estipulou novos limites objetivos para a prescrição, visto que, encontrou um ponto de equilíbrio entre a prerrogativa do Estado de processar os atos de improbidade na defesa da moralidade administrativa e o direto daqueles que exercem cargos e mandatos públicos não sofrerem com longos e desgastantes embates judiciais.

Aliás, essa delonga excessiva das ações de improbidade é apontada como um dos fatores responsáveis pelo afastamento dos bons gestores da atividade administrativa.

Portanto, a lei acertou em regulamentar, mediante sanção, o princípio da razoável duração do processo, eis que inúmeros processos de improbidade administrativa são praticamente intermináveis, gerando bloqueios de bens por anos daqueles que respondem, impossibilitando a pessoa de usufruí-lo da forma que bem entender.

Importante destacar que, no caput do artigo 23, o que prescreve são as ações que versam sobre a aplicação de sanções aos agentes públicos ou a terceiros que cometem atos considerados como de improbidade administrativa, contudo, com relação à pretensão de ação por ressarcimento de danos ao erário, a Constituição Federal ressalva a sua imprescritibilidade no artigo 37, § 5º.