A Regulamentação do trabalho remoto a partir da medida provisória nº1108/2022

Os dois últimos anos que se passaram juntamente com a pandemia do Covid-19, deixaram além de cicatrizes, inúmeras mudanças estruturais em nossa sociedade, e, talvez a mais evidentes delas seja como as relações de trabalho foram bruscamente alteradas devido à nova realidade que o vírus impôs.

A necessidade de permanecer em casa consolidou um não tão novo – mas com certeza moderno – modo de laborar, o chamado trabalho remoto ou telebralho, que se fez, e continua sendo, presente na vida de milhões de brasileiros.

Não demorou muito para que dificuldades na hora de aplicar a legislação trabalhista nesta emergente modalidade de trabalho começassem a aparecer. Diante disso, o presidente da República Jair Bolsonaro assinou, em março deste ano, a Medida Provisória n. 1.108/2022 que regulamenta o trabalho remoto em território brasileiro. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho.

O também chamado home office recebeu amparo legal e importantes definições e delimitações com a Medida Provisória que ficou apelidada como MP do teletrabralho.

Anteriormente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) definia o regime de teletrabalho a partir da preponderância do trabalho a distância. Deste modo havia a preocupação por parte dos empregadores de quantos dias o funcionário trabalharia em cada regime (trabalho em casa x trabalho presencial) para assim, defini-lo.

A MP, em seu artigo Art. 75-B, introduziu uma nova definição de teletrabalho. Agora o trabalho remoto ficou definido como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo.

Alguns outros pontos que geravam dúvidas e conflitos foram pacificados, por exemplo:

  • A presença do trabalhador no ambiente presencial para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto;
  • Os trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos devem ter prioridade para as vagas de home office;
  • O teletrabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários.
  • As despesas de funcionários em teletrabalho, como luz, internet e equipamentos, poderão ser reembolsadas e não poderão ser descontadas do salário;
  • Ao teletrabalhador que reside em localidade diversa da sede da empresa será aplicada a legislação e os acordos coletivos da região onde vive.

A Medida Provisória do teletrabalho se encontra em vigor desde o dia 28 de março de 2022. Como as MPs são normas com força de lei, elas começam a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial da União. Porém, para que sejam convertidas em leis definitivas, elas devem ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O prazo de vigência da MP é de 60 dias, sendo prorrogados automaticamente por mesmo período se a votação não tiver sido concluída. Assim, a MP ainda deverá ser votada, tendo os parlamentares a faculdade de realizar alterações se necessárias ao texto da lei.