A possibilidade de submissão das cooperativas de crédito ao processo de falência

Cooperativa de crédito é uma associação de pessoas, sem fins lucrativos, com natureza jurídica própria, e que é criada para oferecer crédito (empréstimos ou financiamentos) exclusivamente aos seus associados. Nos termos dos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 130/2009, as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras.

A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências) exclui expressamente as cooperativas de crédito de sua incidência, conforme a dispositivo previsto no seu inciso II do art. 2º, cuja vedação também se encontra contida no art. 4º da Lei nº 5.764/71 (Lei Geral das Cooperativas).

Entretanto, nos casos das cooperativas de crédito, é necessário analisar, ainda, a Lei nº 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, que autoriza a submissão das cooperativas à falência (art. 1º).

Em que pese a Lei nº 5.764/71 afirme que as cooperativas em geral não estão sujeitas à falência, a Lei nº 6.024/74 prevê que as cooperativas de crédito podem sim se sujeitar à falência.

Tal antinomia é facilmente resolvida pela regra do art. 2º, § 1º, da LINDB, a qual determina que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Assim, havendo autorização expressa na Lei nº 6.024/74 (lei posterior) quanto à sujeição das cooperativas de crédito ao procedimento falimentar, esta deve prevalecer, não havendo que se invocar disposição legal anterior (Lei nº 5.764/71) como circunstância impeditiva para que se decrete a quebra de entidades dessa espécie.

Vale ressaltar, ainda, que o art. 19, inciso II, da Lei nº 6.204/74 foi incluído pela Lei nº 13.506/2017 e prevê a possibilidade de as instituições financeiras e cooperativas de crédito irem à falência.

Destaca-se que a Lei 13.506/2017 é posterior à Lei nº 11.101/2005.

Ademais, o art. 197, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), autoriza, de modo expresso, a aplicação subsidiária de suas disposições, no que couber, ao regime previsto na Lei nº 6.024/74.

Não obstante o emaranhado de legislações que permeiam o tema em discussão, o fato é que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de ser possível a submissão das cooperativas de crédito ao processo de falência, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.878.653-RS, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/12/2021

Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, constata-se que é possível a decretação da falência de sociedades das cooperativas de crédito.