A Regulamentação de Cobrança Monofásica do ICMS sobre Combustíveis – Lei Complementar nº 192/22.

Em data de 11 de março de 2022, entrou em vigor a Lei Complementar nº 192, cuja finalidade é definir sobre quais combustíveis incidirão uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior.

A respectiva lei complementar definiu que o regime monofásico será aplicável aos seguintes combustíveis (art. 2º): gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel e; gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Pelo regime monofásico, o ICMS sobre esses combustíveis incidirá uma única vez na cadeia de fornecimento. Ele deve ser recolhido pelos produtores por ocasião da saída dos produtos do seu estabelecimento, ou pelos importadores, quando do desembaraço aduaneiro do produto.

A lei complementar dispõe ainda que as alíquotas sob tal regime serão ad rem, ou seja, serão valores nominais específicos por unidade de medida do produto, e deverão ser fixadas por meio de deliberação dos estados e do Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Importante destacar que para o diesel, foi estabelecida uma regra de transição até 31 de dezembro de 2022 ou até que seja fixada a alíquota monofásica para o combustível. Contudo, a respectiva alíquota já foi instituída, através do Convênio ICMS 16, de 24 de março de 2022.

A concessão de incentivos fiscais sobre as operações com combustíveis sujeitos ao regime monofásico também dependerá da edição de Convênio ICMS pelos estados no âmbito do Confaz.

A lei reduziu a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de produtores e importadores decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação.

O mesmo tratamento foi concedido às alíquotas do PIS-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as operações de importação com os mesmos produtos acima mencionados.

Portanto, a referida norma, objetivou a redução da carga tributária suportada pelos consumidores finais, aplicáveis aos combustíveis já citados, à fim de tentar reduzir os preços nas bombas de combustíveis.

Contudo, a fixação de um regime monofásico, através de alíquotas ad rem de ICMS, definidas em função das estimativas de evolução do preço em um momento de alta volatilidade global do valor dos combustíveis pode não trazer os benefícios pretendidos pelo legislador, pois não há garantia que os Estados irão, via CONFAZ, reduzir substancialmente as alíquotas sobre os combustíveis.

Desta forma, a Lei Complementar somente se tornará efetiva, refletindo, de fato, nas bombas de combustíveis, caso os Estados reduzam significativamente as suas alíquotas sobre os combustíveis.

Por Dr Vitor Baldassi, advogado do Valadares Advogados.

Junho/2022