Considerações sobre a validade do negócio jurídico na formação do contrato eletrônico

Com o avanço dos meios de comunicação, é cada vez mais costumeiro os negócios jurídicos serem celebrados de forma virtual, por exemplo: obtenção de um empréstimo bancário através da internet banking, aceite de propostas comerciais por e-mail, aluguel de imóveis por meio de uma plataforma na internet, aceite de contratos de adesão por meio de login e senha em sites, dentre outros.

Até mesmo algumas relações jurídicas formalizadas em papel estão aos poucos sendo adaptadas à nova realidade, permitindo a simplificação e agilização de diversos procedimentos, implicando a celebração de negócios jurídicos por meio digital.

Ainda que o ordenamento jurídico brasileiro não estabeleça normas específicas no tocante a celebração de contratos por meios eletrônicos, nossos Tribunais, mediante aplicabilidade do Código Civil e da teoria geral dos contratos, têm auferido suprir essa carência legislativa.

Entre as formulações aceitas, existem 04 (quatro) tipos de contratos eletrônicos. São eles:

  • Interpessoal: há necessidade de ação humana de forma direta, envolvendo os andamentos da oferta ou da proposta e a ocasião do aceite ou da contraproposta. Pode ser realizado por troca de correspondência eletrônica, por meio de chats ou sistemas de mensageria instantânea, como o WhatsApp;
  • Intersistêmico: caracteriza-se por ser realizado de forma automatizada entre as duas pontas do contrato. Para ser concretizado é necessário que os contratantes efetuem toda a comunicação por meio de uma rede fechada, através de sistemas ou aplicativos previamente definidos;
  • Interativo: caracteriza-se quando a sua formação ocorrer com a interação de uma pessoa de um lado e doutro um site, um aplicativo ou outra forma automatizada, muito comum nas relações de consumo por meio de lojas virtuais;
  • Smart: também conhecido como “contrato inteligente”. É programado para atuar de forma autônoma, dentro de redes blockchainou similares, sendo composto por códigos de linguagem de programação, os quais automatizam a sua execução e aplicação, sem intermediadores.

 

Para tanto, importante mencionar a diferença entre as assinaturas dos contratos:

  • Digitalizada: é uma imagem obtida por meio de fotografia ou de escaneamento de um arquivo impresso;
  • Digital: consiste na criptografia inserida em um documento digital, e pode ser realizada, por exemplo, mediante a utilização de biometria, cadastro de login e senha ou certificado digital;
  • Eletrônica: se baseia na coleta de evidências como geolocalização, endereço IP do dispositivo, foto e assinatura manuscrita, os quais fornecem provas de autoria e tempestividade da integridade do documento;
  • Híbrida: consiste na união da eletrônica com a digital.

 

Para que tais contratos sejam considerados válidos, o artigo 104 do Código Civil, estabelece que devem se fazer presentes os seguintes requisitos: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

Da mesma forma, o artigo 107 do mesmo Códex demonstra que a manifestação de vontade por meio digital é plenamente permitida em nosso ordenamento jurídico brasileiro, podendo esta ser tanto tácita como também expressa, de acordo com o interesse das partes. Um exemplo de contrato de forma livre, sem a exigência de solenidades especiais para a sua formação, é o contrato de compra e venda de bens imóveis.

Sendo assim, respeitados os princípios contratuais e preenchidos os requisitos previstos nos artigos 104 e 107, combinados com os artigos 113, 187, 421 e 422, todos do Código Civil, os negócios jurídicos cuja manifestação de vontades é feita por meios eletrônicos são válidos, acarretando numa maior segurança jurídica para as partes envolvidas no contrato.