Responsabilidade dos sócios por dívida fiscal em sociedade limitada

Durante o funcionamento de uma empresa com o tipo societário definido pela sociedade limitada, não é incomum o surgimento de dificuldades financeiras que, inevitavelmente, acabam levando ao inadimplemento perante terceiros e, até mesmo, o descumprimento de compromissos fiscais.

A principal característica deste tipo especifico de sociedade é a limitação da responsabilidade dos sócios perante as obrigações contraídas pela sociedade que constituíram, ou seja, via regra, os sócios não respondem com patrimônio próprio pelas dívidas da empresa. Mas toda regra tem exceção.

De maneira geral as obrigações de responsabilidade das empresas podem atingir a esfera patrimonial do sócio quando desatendidos os deveres gerais dos sócios que são dispostos em Lei, mais especificamente o artigo 50 do Código Civil. Entretanto, as relações fiscais gozam de um sistema de proteção distinto que expande ainda mais as possibilidades de responsabilização do sócio.

A Fazenda Pública é quem tem o dever de procurar receber os créditos fiscais devidos pelas pessoas jurídicas, porém, quando encontra dificuldades para dar efetividade a execução em nome da empresa, usa da faculdade que a lei lhe confere para redirecionar o processo de execução para a pessoa do sócio.

A questão é saber até que ponto é lícita a penhora de bens pessoais dos sócios para satisfazer a dívida fiscal da empresa.

Essa foi uma matéria muito controvertida nos últimos tempos, contudo, restou pacificado que a responsabilidade dos sócios apenas existe quanto atendidas as exigências específicas apresentadas no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). São elas: excesso de poderes; e/ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Deste modo, é vazia a pretensão da Fazenda em apropriar-se do patrimônio particular de sócios sem demonstrar e comprovar os requisitos mencionados a cima.

Nesse sentido, o STJ, através da súmula de número 430, assim se manifestou: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) julgou recentemente o Agravo de Instrumento n. 0074030-53.2021.8.16.0000, que decidiu, com base no artigo 135 do CTN, pelo redirecionamento da responsabilidade fiscal ao sócio, visto que foi verificado que a empresa praticou atos de infração à lei.

Conclui-se que o simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal de modo a direcionar a execução fiscal em face dos sócios, sendo necessária a configuração dos requisitos insculpidos no art. 135 do CTN.