Da possibilidade da adjudicação compulsória extrajudicial com advento da lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022

Em 28 de junho de 2022, foi publicado junto ao Diário Oficial da União, a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, onde criou e regularizou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), bem como trouxe outras inovações, dentre elas, a possibilidade de requerer-se a adjudicação compulsória de forma extrajudicial.

Anteriormente, a adjudicação compulsória somente poderia ser pleiteada pelos interessados através de demandas judiciais. Com o advento da Lei nº 14.382/2022, facilitou-se o procedimento, acrescentando junto a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), o artigo 216-B, cuja redação trouxe que “a adjudicação compulsória de imóvel de promessa de venda ou de cessão poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de imóvel, nos termos deste artigo”.

Em que pese o texto legal não tenha recepcionado o quanto constou da emenda apresentada após a publicação da Medida Provisória nº 1.085/2021, a qual previa um procedimento muito mais claro e transparente a ser implementado visando ao deferimento do pedido, o texto atual gerará avanços.

Isso porque, há inúmeros casos em que há promessas de compra e venda registradas, onde por uma causa ou outra, não se consegue mais alcançar a vontade do promitente vendedor para a materialização da escritura pública de compra e venda.

Assim, uma vez demonstrada a existência do título e a sua regular quitação, bem como devidamente intimados o então promitente vendedor ou seu representante, poderá agora o Registro de Imóveis recepcionar pedido extrajudicial de regularização da titularidade do imóvel.

Assim, os interessados em requerer a adjudicação compulsória de forma extrajudicial, devem estar atentos aos requisitos dispostos no § 1º do artigo 216-B, quais sejam: (I) instrumento de promessa de compra e venda ou de sucessão, quando for o caso; (II) prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do registro de imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do registro de títulos e documentos; (III) apresentação de certidões dos distribuidores; (IV) comprovante pagamento do ITBI e; (V) procuração com poderes específicos.

Portanto, com a nova lei, a adjudicação poderá ser feita pelo Registro de Imóveis, desde que apresentados os documentos elencados na lei que comprovem a regularidade da negociação, conforme acima explanado.