A dinâmica da compensação de créditos envolvendo empresa em processo de recuperação judicial

A compensação de créditos ocorre quanto duas pessoas (físicas ou jurídicas) forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Nesta hipótese, de acordo com o art. 368 do Código Civil, as obrigações se extinguem “até onde se compensarem”.

Para que seja possível a compensação, basta que ambas as obrigações sejam líquidas, vencíveis e de coisas fungíveis, conforme preceitua o art. 369, também do Código Civil.

Tão simples e objetivo é o instituto da compensação, que a interpretação dominante do já citado art.  368 do Código Civil, é de que sua ocorrência se dá automaticamente, ou seja, prescinde de declaração judicial neste sentido.

Ocorre que a compensação de créditos passa a ser controversa quando envolve empresa em processo de recuperação judicial, pois neste caso se trata de procedimento especial, regido por legislação específica (Lei nº 11.101/05), devendo haver obediência a regra do tratamento paritário entre os credores (princípio da par conditio creditorium).

Em razão do aparente conflito entre o instituto da compensação e os regramentos do processo de recuperação judicial, a matéria passou a ser objeto de grande discussão, sendo que ainda hoje o tema não se encontra pacificado.

Em julgamento aos Agravos de Instrumento nº 2165982-13.2015.8.26.0000 e 139010-64.2019.8.26.0000, por exemplo, o entendimento emanado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi de que seria possível a compensação de créditos envolvendo empresa em recuperação judicial, desde que se tratem de dívidas recíprocas, líquidas e certas, o que deve ser constatado em momento anterior à propositura do pedido de recuperação judicial.

A lógica deste entendimento é de que, se as dívidas eram recíprocas, líquidas e certas antes da propositura do pedido de recuperação judicial, teria havido a compensação automática (art. 368 do Código Civil) e, consequentemente, não seria o caso de submissão do crédito ao processo recuperacional.

Já em sede do Agravo de Instrumento nº 2149453-79.2016.8.26.0000, o mesmo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu a compensação, tendo em vista se tratar de obrigação originada após o pedido de recuperação judicial. Importante relembrar que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se submetem ao procedimento, sendo extraconcursais, motivo pelo qual, a princípio, não há óbice à compensação nestes casos.

Por fim, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2211765-52.2020.8.26.0000, o TJ/SP rejeitou a possibilidade de compensação, por envolver crédito habilitado na recuperação judicial, não sendo passível de exigibilidade imediata, além da necessária observância ao tratamento igualitário entre credores (pars conditio creditorium).

Portanto, a despeito de não haver unanimidade sobre a temática, é possível extrair, através de análise das jurisprudências, alguns parâmetros para se definir a possibilidade (ou não) da compensação de crédito envolvendo empresa em recuperação judicial.

Considerando os paradigmas analisados, conclui-se que a jurisprudência caminha para o entendimento de que a compensação é possível quando operada antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial e quando envolver crédito extraconcursal.

Por outro lado, se o crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, mas por algum motivo não se operou a compensação automática (ex.: ausência de liquidez ou exigibilidade à época), passando a ser sujeito ao procedimento recuperacional, tem-se que não é possível a compensação, em razão da incompatibilidade com o princípio da pars conditio creditorium.

De qualquer maneira, evidente que o entendimento acerca da matéria ainda precisa ser sedimentado, especialmente para que credores e devedores em recuperação judicial tenham maior clareza e segurança jurídica sobre o tema, de modo que não fiquem a mercê do posicionamento dos julgadores.