A possibilidade de celebração de contrato de arrendamento da empresa em recuperação judicial.

De acordo com o art. 47. da lei nº. 11.101/05, a recuperação judicial visa a superação da crise econômico-financeira do devedor, possibilitando a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, da sua função social e o estímulo à atividade econômica.

De igual modo, a lei nº. 11.101/05 em seu art. 50, prevê a alienação, o arrendamento ou usufruto de bens, como meios para promover a recuperação da empresa.

Assim, através do contrato de arrendamento, o empresário transfere o uso e gozo de um estabelecimento de sua propriedade para um terceiro, que exercerá a atividade empresarial, e, em contrapartida, recebe uma remuneração.

Observa-se, que a lei nº. 11.101/05, não restringe a celebração do contrato de arrendamento, desde que, seja respeitado o princípio da satisfação dos créditos.

Entretanto, se durante o procedimento da recuperação judicial, existir a possibilidade de pactuar contrato de arrendamento, em momento anterior ou posterior aprovação do plano de recuperação judicial, deve o contrato ser submetido à análise do administrador judicial e à aprovação do juízo em que tramita o processo de recuperação judicial.

A análise do administrador judicial, bem como, a aprovação do contrato de arredamento pelo juízo universal, encontram-se pautadas nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento injustificado, promovendo assim, o interesse do devedor, dos credores e das demais partes interessadas na superação da crise econômico-financeira contido no pedido de recuperação judicial.

Importa esclarecer, que não há óbice legal para a celebração de contrato de arrendamento tanto do estabelecimento quanto de bens da recuperanda, visto que o arrendamento não importa em oneração ou alienação de ativos da empresa, por esta razão não depende da concordância dos credores por meio de assembleia geral.

Portanto, o contrato de arrendamento, pode representar uma fonte de recursos que a empresa em crise, justamente para reestabelecer as suas movimentações financeiras ou até mesmo para impulsionar parte de suas atividades empresariais, além de reduzir despesas inerentes a sua atividade, tornando-se inclusive uma fonte de renda, de modo a preservar a sua propriedade e a preservação do seu patrimônio, garantindo maior segurança ao credor da recuperanda.