Nova Lei: agora maiores de 18 anos podem alterar nome e sobrenome pela via extrajudicial

A recente lei federal nº 14.382, publicada em 28 de junho de 2022, trouxe relevantes alterações relativas aos registros públicos, modernizando e simplificando os procedimentos quanto aos assentamentos de atos e negócios jurídicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31.12.1973.

A nova lei confere a possibilidade de alteração do nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome, conforme dispõe os seus artigos 56 e 57. Porém, aplicável somente aos maiores de 18 anos de idade diretamente em cartório de registro civil, independentemente de prazo, justificativa ou motivação, e autorização judicial.

Outra novidade da lei, se estende aos recém-nascidos, que autoriza a modificação em até 15 dias após seu registro, permitindo a correção, por exemplo, quando a genitora se encontra incapacitada de comparecer ao cartório em razão do parto havido, e o genitor ou a pessoa declarante registra o recém-nascido com um nome diverso do que o casal tenha escolhido.

Porém, a alteração do nome e do sobrenome do recém-nascido, somente será levada a efeito desde que haja a concordância dos pais, mediante a apresentação da Certidão de Nascimento da criança e os respectivos documentos pessoais.

Outro avanço registral conferido pela Lei nº 14.382, refere-se à possibilidade dos conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil, requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas, conforme a nova redação dada ao parágrafo 2º do artigo 57 da lei registral.

Mas atenção: as pessoas que pretendem alterar o nome, ficam sujeitas às análises do oficial do registro civil, e se este entender que o interessado esteja imbuído de má-fé, e se suspeito for por fraude, falsidade ou simulação, poderá recusar a solicitação. E, com a negativa do registrador, aquele que deseja alterar o nome, deverá recorrer à via judicial.

Tratando-se de uma legislação recente, sabe-se que inúmeros cartórios estão buscando orientações junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça de suas respectivas federações, sem falar na necessidade de adaptação e alterações em seus sistemas registrais no sentido de recepcionar a nova lei e praticá-la quando das solicitações daqueles que pretendem alterar seus nomes.

O certo é que, o maior de 18 anos quando da solicitação direta no Cartório de Registro Civil, deverá estar munido dos documentos pessoais, RG e CPF, título de eleitor, e comprovante de endereço.

Sem prejuízos destes documentos, espera-se que o Registrador também exija as certidões da justiça estadual cível e criminal, federal, trabalhista, eleitoral e militar, certidões dos cartórios de protestos, dentre outros que julgar necessários para uma análise segura que autorize e atendam os requisitos da pretendida alteração.

Por óbvio que a nova lei, no tocante à alteração de nome, necessita de regulamentação. Provavelmente, o CNJ ou mesmo as corregedorias dos tribunais locais o façam por meio de provimentos, para uma padronização na exigência de documentos e certidões exigidas para o exercício do novo direito.

Enfim, a nova legislação veio para possibilitar a desburocratização facilitando a mudança de nome e sobrenome de forma extrajudicial, aumentando as possibilidades e um acesso mais econômico no ponto de vista financeiro às pessoas para a sua realização.