É possível o reconhecimento de união estável com pessoa legalmente casada?

Apesar da estranheza inicial que causa tal situação hipotética, a resposta é: sim, é possível. Porém, esta relação de união estável, somente será reconhecida, desde que seja comprovada a separação de fato dos casados.

O conceito de união estável é determinado pelo nosso ordenamento jurídico no artigo 1723 do Código Civil, o qual dispõe que “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Ou seja, a união estável é entendida como uma entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Sabemos que o reconhecimento de união estável entre duas pessoas condiciona a incidência de diversos efeitos jurídicos. O mais conhecido e relevante deles é o efeito econômico da comunhão parcial de bens entre o casal.

Também não se pode perder de vista que o artigo 1521, inciso VI, do Código Civil aponta que pessoas casadas não podem se casar novamente, o que configuraria crime de bigamia, podendo gerar inúmeros imbróglios econômicos envolvendo o patrimônio do casal.

Nesse contexto, a 2ª Turma Cível do TJDFT em um processo que tramitou em segredo de justiça, por unanimidade, manteve a sentença de 1º grau, que indeferiu o reconhecimento de união estável, com pessoa que era legalmente casada e não teria atendido os requisitos para configuração da separação de fato, ou seja, ficou demonstrado que a própria autora, que pleiteou o reconhecimento da união no caso concreto, tinha ciência de que o de cujus era casado com outra mulher, com a qual convivia.

Entretanto, o artigo 1723, §1º, expressamente preceitua que os casados, porém separados de fato, podem constituir união estável com outra pessoa, ou seja, “§ 1. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”.

Dessa forma e, apesar do nosso ordenamento jurídico dispor diversamente no artigo 1521, inciso VI, do Código Civil, é possível sim, a partir de uma análise sistêmica do diploma civilista, que seja reconhecida união estável com pessoa legalmente casada, desde que, invariavelmente, seja comprovada a separação de fato com a cônjuge anterior, ou seja, que seja caraterizada a popular separação de corpos.