O que é contrato de trespasse?

O contrato de trespasse se refere a alienação, através da compra e venda de um estabelecimento comercial, por meio da transferência da titularidade desse estabelecimento de uma pessoa jurídica a outra.

Desse modo, no contrato de trespasse não existe venda isolada de bens específicos de propriedade do alienante, mas, sim, a totalidade dos bens materiais ou imateriais pertencentes ao estabelecimento comercial, cujo conceito e demais regras encontram-se previstas nos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil.

Entretanto, o contrato de trespasse somente produzirá efeitos em face de terceiros, depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, servindo, assim para dar publicidade do ato perante terceiros, conforme disciplina o art. 1.144 do Código Civil.

Além disso, o contrato deverá ser assinado por todas as partes e por duas testemunhas e cada contratante manterá consigo uma cópia do documento, para fins de comprovação.

Em alguns casos, o registro e a publicação, não são suficientes, pois é necessário, também, atentar-se ao disposto no artigo 1.145 do mesmo código, que estabelece que a alienação, em regra, só será eficaz na ausência de dívidas, salvo se houver o consentimento dos credores, de modo expresso ou tácito.

Ainda, estabelece o art. 1.146 do código civil a responsabilidade solidária do adquirente, pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, ou seja, o credor poderá efetuar a cobrança contra o adquirente, bem como o alienante, pelo prazo decadencial de um ano.

Outra característica comum dos  contratos de trespasse é a cláusula de não concorrência, pela qual o alienante não poderá atuar no mesmo segmento de mercado em que atuará o adquirente ou captar a clientela do mesmo pelo prazo estipulado entre as partes, ou o prazo de 05 (cinco) anos na hipótese de omissão no contrato, conforme determina o art. 1.147 do mesmo código.

Ainda, salvo acordo em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, ressalvado o direito de terceiros de rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, podendo o alienante ser responsabilizado, como dispõe o artigo 1.148.

Em suma, o contrato de trespasse é um instrumento importante largamente utilizado no campo empresarial, tendo como principal característica preservar o desenvolvimento e a papel social da atividade empresarial, razão pela qual, aconselha-se que a elaboração de um bom contrato de trespasse seja acompanhada por uma assessoria jurídica de confiança.