Lei nº 14.148/2021 (Perse): Benefício (ou empecilho) ao setor de eventos?

Primeiramente, é importante destacar o significado PERSE, sigla para Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, lei criada com o intuito de reduzir as perdas no setor de eventos, oriundas do estado de calamidade pública pela Pandemia de COVID-19, possibilitando às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, pagarem os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios (descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados), conforme a sua capacidade de pagamento.

A principal medida trazida pela referida lei consiste na redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as receitas das atividades de eventos direta ou indiretamente, aplicando-se referida redução desde a derrubada dos vetos do Presidente da República (ocorrido em 18/03/2022) pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou seja, com término em 17/03/2027.

Importante se destacar que, essa benesse somente é recepcionada para empresas que estejam no Regime Tributário do Lucro Presumido ou Lucro Real. No que tange a aplicação do PERSE para empresas optantes pelo Simples Nacional, o parágrafo único do art. 37 da resolução CGSN 140/18 é claro ao prever que não serão consideradas na apuração as reduções previstas em lei que não tenham sido mencionadas na LC 123/06, sendo vedado, portanto, às empresas do Simples Nacional[1]. Destaca-se, ainda, que referida negociação não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Entretanto, um empecilho trazido por referida Lei diz respeito ao inciso IV do seu art. 2º que, genericamente, indicou as atividades de prestação de serviços turísticos remunerados e que exerçam as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo previstas no art. 21 da Lei 11.771/08, quais sejam: I – Meios de hospedagem; II – Agências de turismo; III – transportadoras turísticas; IV – Organizadoras de eventos; V – Parques temáticos; e VI – Acampamentos turísticos.

Ainda, o parágrafo único do art. 21 da referida Lei, disciplina que poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I – Restaurantes, cafeterias, bares e similares; II – Centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III – Parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; IV – Marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V – Casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI – Organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII – Locadoras de veículos para turistas; e VIII – Prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.

Desta forma, poder-se-ia concluir que os benefícios do PERSE possuem como requisito prévio e cumulativo: I) o exercício das atividades listadas no art. 21 da lei 11.771/08, bem como, II) possuir a empresa cadastro junto ao órgão do turismo nacional (CADASTUR).

Todavia, não se mostra razoável a previsão contida no art. 2º, inciso IV, da Lei do PERSE, que exige o preenchimento do requisito formal do cadastro prévio no CADASTUR, haja vista que a interpretação de que tal formalidade seria imposição legal, não guarda sintonia com as Garantias Constitucionais da Livre Iniciativa e Livre Concorrência, isso sem se falar na violação ao Princípio da Igualdade, já que limitar a aplicação da lei apenas para empresas que atuem exclusivamente no setor de turismo resultaria em tratamento distinto de agentes em situações idênticas.

Ademais, tal limitação desrespeita o contido no inciso II do art. 150 da CF/88 que proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Em suma, a exigência do CADASTUR para empresas afetadas pela pandemia revela afronta ao Princípio da Igualdade no Âmbito Tributário, bem como, pelo simples fato de poder ser sustentada a inconstitucionalidade do caráter obrigatório do próprio CADASTUR, o qual impõe a obtenção de tal registro em detrimento dos direitos de liberdade econômica garantidos em lei.

Assim, a não adesão ao PERSE por não estar inscrita em cadastro facultativo viola o Princípio da Legalidade, da Igualdade e da Isonomia Tributária entre Contribuintes em situação equivalente, causadas pela pandemia, pois uma vez criado um programa de benefícios fiscais para determinado setor, este deve ser estendido a todos os contribuintes a ele vinculados, de forma igualitária, não sendo cabível a recusa em realizar a adesão ao respectivo programa, por condição que não contempla a todos os contribuintes exatamente por seu caráter facultativo.

Desta forma, não são poucas as empresas que tem recorrido ao Poder Judiciário para se desvencilhar desta injustiça e insegurança jurídica verificadas na Lei nº 14.148/2021, obtendo, assim, os benefícios da Lei supracitada.

Portanto, cabe aos empresários do ramo de eventos buscarem de forma administrativa a adesão ao referido programa. No site do Governo Federal, é possível encontrar os passos e requisitos necessários para adesão ao programa: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-tributaria. Mas atenção, o prazo para adesão se encerra em 31 de outubro de 2022, às 19h!

Por fim, caso o empresário tenha receio quanto a obtenção do benefício e seu enquadramento aos requisitos do programa, ou qualquer outra dúvida sobre o tema, aconselha-se que procure uma assessoria jurídica capacitada e de confiança.