A recuperação judicial e a possibilidade de supressão das garantias prestadas por terceiros coobrigados

Em data de 19/10/2021 foi publicado o artigo denominado “A Recuperação Judicial e a possibilidade de supressão das garantias prestadas por terceiros coobrigados”, explorando a divergência jurisprudencial existente acerca do tema, bem como a afetação da matéria pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual, por meio do Recurso Especial nº 1.794.209 SP (DJE 28/06/2021), sedimentou o entendimento de que “a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição” e que “a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição”.

Na ocasião da publicação do primeiro artigo sobre o tema, foi ponderado que, com o julgamento pela Segunda Seção do STJ, a tendência era que houvesse a uniformização da jurisprudência sobre o tema, sendo, porém, incerto se isto de fato iria ocorrer.

De qualquer modo, a conclusão foi de que ao menos a legitimidade/validade da cláusula de supressão das garantias restava pacificada, de forma que remanesceria apenas uma melhor definição acerca da extensão de sua eficácia.

Desde então, a expectativa se confirmou e a divergência jurisprudencial sobre o tema continua, agora não mais acerca da validade da cláusula, mas justamente em relação à sua extensão, conforme previsto.

Isto posto, chamou a atenção o recente julgamento do Agravo de Instrumento n° 5044204-60.2021.4.04.0000/PR, através do qual a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela extensão da cláusula de supressão de garantia à todos os credores indistintamente.

Em seu voto, a Desembargadora Federal Relatora, Marga Inge Barth Tessler, mencionou precedente do STJ (REsp 1850287/SP), além de argumentar que “o consentimento, no processo concursal, se dá por meio do atendimento aos quóruns previstos em lei e não individualmente”, de forma que “a concordância individual do titular de crédito não é exigida por lei para afastar as garantias fidejussórias”.

A fundamentação parece adequada e correta, pois a jurisprudência pátria privilegia a soberania da Assembleia Geral de Credores para as deliberações sobre o plano de recuperação judicial, especialmente no que se refere às previsões de aspectos econômicos. Seria irrazoável excepcionar tal soberania apenas em relação à determinada cláusula em prol dos interesses individuais de determinados credores.

No caso concreto mencionado, não houve interposição de recurso especial pela instituição financeira, tendo havido o trânsito em julgado do Acórdão e, consequentemente, a extinção da execução em face dos avalistas/coobrigados.

Momentaneamente, continua não sendo possível prever em qual direção à jurisprudência irá se sedimentar, porém o posicionamento da 3ª Turma do TRF/4 alimenta a expectativa de que a soberania da Assembleia Geral de Credores seja preservada.