Existe herança de pessoa viva?

Muitas pessoas acabam se comportando como se fossem donas do patrimônio, por se enquadrarem como herdeiras, e acabam tentando impedir que seus pais se desfaçam do mesmo, caso desejem, alegando que é herança delas.

No entanto, primeiro precisamos estar cientes que herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa falecida deixa aos seus sucessores.

E, por segundo, que sucessão é o ato formal de substituição dos titulares dos bens, ou seja, é a transferência do patrimônio de uma pessoa falecida aos seus herdeiros.

A herança de pessoa viva, igualmente denominada pacta corvina, depara-se na proibição legal estabelecida no artigo 426 do Código Civil, que dispõe Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”.

Ademais, no tocante a sucessões o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio da saisine, o qual consiste em um instituto da literatura jurídica que dá aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado pelo falecido. A saisine está estabelecida no artigo 1.784 do Código Civil que prevê que Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

Vale destacar que a herança é um bem indivisível, em que todos os herdeiros são responsáveis pela proteção e uso da mesma, até que a sentença de partilha (em casos de inventários judiciais) determine a quota parte de cada herdeiro.

A propósito, dispõe o artigo 1.791 do mesmo Diploma Legal que “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros” e, “até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”.

Deste modo, sendo o proprietário agente capaz, poderá dispor de todos os seus bens da forma que lhe convier, ou seja, poderá vender, comprar, substituir, emprestar, para que tenha condições de suprir sua própria subsistência e ou dos seus dependentes.

Contudo, o proprietário também pode em vida, através de doação, adiantar a parte que cabe aos seus herdeiros. Mas, frisa-se que isso irá ocorrer tão somente por vontade própria do autor da herança, pois, não podem, em hipótese alguma, os herdeiros exigirem a disponibilidade dos bens.

 

Portanto, enquanto em vida estiver o dono do patrimônio, este poderá decidir como usufruir e dispor de seus bens.

Desta maneira, resta evidente que antes do falecimento, os herdeiros não possuem qualquer direito com relação ao patrimônio dos pais, mas sim apenas direito eventual à sucessão.

Assim sendo, não existe herança de pessoa viva.