Do encerramento da Recuperação Judicial antes do prazo de supervisão de dois anos

A recuperação judicial, como um instituto do direito, tem por objetivo conferir uma oportunidade à determinada atividade empresarial de superação de uma condição temporária de crise econômico-financeira.

Quando a sociedade empresarial recebe os benefícios da concessão da Recuperação Judicial, a legislação brasileira prevê um tempo para que a empresa seja submetida a uma fiscalização do Poder Judiciário, dos credores, e por vezes, do Administrador Judicial nomeado pelo Juízo. Esse lapso temporal, denomina-se: período de supervisão judicial.

A Lei 11.101/2005 previa uma condição de que a partir da decisão homologatória do plano de recuperação judicial, a empresa deveria permanecer em recuperação pelo prazo obrigatório de no mínimo de dois anos, inclusive podendo referido prazo ser prorrogado pelo Juiz.

Porém, com o advento da Lei 14.112/2020 que alterou alguns dispositivos da Lei 11.101/2005, com a nova redação dada ao art. 61, o termo inicial do período de supervisão, passa ser contado desde a concessão da recuperação judicial e no prazo máximo de dois anos, independentemente de qualquer período de carência. Ou seja, a imposição, ou não, de um biênio no qual a empresa ficará sob supervisão judicial, decorrerá agora da discricionariedade do juiz.

Com as inovações da nova lei, operadores do direito passaram ter algumas dúvidas a respeito do tema. Dentre elas, por exemplo: o Juiz pode decretar o encerramento da Recuperação Judicial antes do prazo bienal? Pode extinguir a recuperação judicial no momento da decisão que concede a recuperação em favor da empresa?

Embora alguns doutrinadores defendam a posição de que todo o biênio deve ser obrigatoriamente observado pelo Magistrado, o fato é que também já existe uma atual corrente doutrinária entendendo pela possibilidade de redução do biênio da supervisão, inclusive, o encerramento da recuperação judicial quando da sua concessão, desde que o Julgador mediante decisão fundamentada constitua critérios e parâmetros objetivos para a sua dispensa, estabelecendo condições a serem cumpridas pela recuperanda.

O fato, é que as modificações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 neste aspecto foram realmente positivas, trazendo uma visão otimista para as empresas em recuperação judicial, propiciando uma efetiva reestruturação das suas atividades.

Aliás, alguns magistrados com fundamento no princípio da função social e preservação da empresa, já estão difundindo entendimentos de que o período de supervisão judicial traduz reduzidos benefícios, e por isto, declararam o encerramento da recuperação judicial de duas empresas nas próprias decisões que concederam a recuperação judicial. É o caso das decisões proferidas pelo Juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, nos autos n. 1129712-90.2018.8.26.0100 e 1057402-52.2019.8.26.0100

Decisões como estas, que encerraram o processo de recuperação judicial, propiciam o soerguimento e a recolocação da empresa no comércio e ou indústria, não mais com o status de recuperanda, e sim em condições de normalidade no cenário empresarial, em um patamar onde possa reconquistar a confiança de clientes, fornecedores, empregados, parceiros, bancos e do fisco.

Além disso, o encerramento da Recuperação Judicial antes do prazo de supervisão de dois anos, evita que a empresa em recuperação fique sujeita a um elevado acúmulo de despesas decorrentes de possíveis prorrogações de supervisão, tais como, honorários dos advogados, administrador judicial, custas processuais, o que elevaria excessivamente todo o sistema, traduzindo em prejuízo à coletividade.

Não obstante a clara intenção do legislador em modificar o anteriormente estabelecido, que agora possibilita o encerramento da recuperação judicial tão logo vencido o prazo de fiscalização judicial ou até mesmo antes, o que se vê na prática forense é uma resistência dos Magistrados em aplicar o art. 61 da referida lei. Provavelmente, esta falta de uniformidade quanto ao prazo se dê em virtude de uma recente modificação não muito detalhada causando insegurança quanto à sua aplicação de forma ampla.

Enfim, considerando que a atualização da Lei de Recuperação e Falências, em termos de período de supervisão judicial, garante impactos econômicos positivos e maior segurança jurídica, em qualquer caso, cabe à empresa requerer expressamente em Juízo a aplicação objetiva do art. 61 da referida lei.

E, por outro lado, cabe ao Magistrado sopesar cada caso concreto exercendo o controle judicial, e, havendo a possibilidade de encerramento da recuperação judicial, oportunizando a reestruturação adequada da empresa e o estímulo à atividade econômica, poderá deferir o respectivo encerramento fixando critérios e condições à recuperanda, sem prejuízo aos credores, que ainda poderão pleitear a execução específica da obrigação ou a falência da sociedade no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial (art. 62, Lei nº 11.101/05).