Incentivos Fiscais: o que são e como solicitar?

Com o objetivo de estimular as atividades, o Brasil possui vários incentivos fiscais – conhecidos também como benefícios fiscais –  que visam impactar positivamente a economia, a fim de impulsionar o desenvolvimento das empresas   através de uma política econômica de redução ou isenção de tributos.

 

Dentre os incentivos conhecidos, destacam-se os incidentes sobre o REINTEGRA, ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS, que podem ser de esfera federal, estadual, regional, municipal ou setorial (como o PERSE, benefício direcionado às empresas do setor de Eventos, o qual já comentamos aqui: https://valadaresadvogados.com.br/2022/09/14/lei-no-14-148-2021-perse-beneficio-ou-empecilho-ao-setor-de-eventos/), devendo a empresa se enquadrar às regras de cada tipo de incentivo e a possibilidade de cumulação entre os mesmos.

Esta atuação é de extrema importância, posto que, em alguns casos, são necessárias medidas judiciais para obtenção de determinado benefício, haja vista a dificuldade imposta e a falta de clareza dos Órgãos Competentes com os requisitos e critérios adotados para deferimento destes incentivos.

Mas inúmeras são as vantagens de se obter estes incentivos, podendo destacar, principalmente, a possibilidade de uma melhor gestão financeira pela empresa, onde o valor utilizado anteriormente no pagamento de tributos pode ser revertido no investimento da própria empresa, com a compra de maquinário e treinamento/qualificação de empregados, gerando maior visibilidade e exposição positiva da marca.

No que tange à esfera federal, apenas as empresas optantes pelo regime tributário de lucro real podem requerer os incentivos fiscais. Podemos citar os principais incentivos no âmbito federal, ou seja: Lei de incentivo ao esporte (Lei 11.438/2006), Lei do audiovisual (Lei 8.685/ 1.993), e o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras está previsto na Lei nº11.196/2005.

Já nas esferas estaduais e municipais, o tipo de tributação é irrelevante, uma vez que não causa impacto na apuração de impostos, como ICMS (Estadual), e IPTU ou ISS (Municipais).

Por fim, importante destacar que o empresário não pode ter débitos com o Fisco, devendo ser apresentada documentações comprobatórias para que tenha obtenção destes benefícios, e não menos importante, que o empresário esteja assessorado por advogado de confiança com experiência na área tributária, que analisará em quais incentivos a empresa se enquadra e acompanhará todos os trâmites até o efetivo deferimento do benefício junto ao órgão competente.