O princípio da anterioridade nonagesimal no direito tributário

Dentre os diversos princípios que regem o direito tributário, encontramos o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual um tributo não pode ser exigido antes do decurso de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da lei que o instituiu ou majorou.

Em outras palavras, quando é publicada uma lei que institua um novo imposto ou majore um já existente, a cobrança pelo fisco somente poderá ser feita após transcorridos 90 (noventa) dias da referida publicação.

Trata-se de uma regra expressamente prevista na Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso III, alínea “c”).

Observa-se que, conforme se extrai do texto legal, a anterioridade nonagesimal não exclui a necessidade de observação do “disposto na alínea b”, que estabelece outro tipo de anterioridade: a de exercício – ou seja, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

Isto posto, o princípio da anterioridade nonagesimal tem como objetivo principal proporcionar segurança jurídica, impedindo que o contribuinte seja surpreendido com a instituição ou majoração de um tributo, e garantindo o tempo adequado para preparação financeira em relação ao novo cenário.

Por fim, importante registrar que existem exceções, havendo tributos que não se submetem à regra da anterioridade nonagesimal, os quais são referenciados no parágrafo primeiro do artigo 150 da Constituição Federal (art. 150, § 1º, CF/88). São eles: ECCG (art. 148, inciso I, CF/88); Imposto sobre Importação (art. 153, inciso I, CF/88); Imposto sobre Exportação (art. 153, inciso II, CF/88), Imposto sobre a Renda (art. 153, inciso III, CF/88); Imposto sobre Operações Financeiras (art. 153, inciso V, CF/88); IEG (art. 154, inciso II, CF/88); IPVA (art. 155, inciso III, CF/88); e IPTU (art. 156, inciso I, CF/88).