Dos mecanismos de cobrança e recuperação de dívidas para o empresário

Atualmente a inadimplência é um problema comum enfrentado pelas empresas para a manutenção de seus negócios, afetando diretamente o seu desempenho e diminuindo a sua lucratividade. Quando o cliente não paga o empresário, o efeito imediato é a falta de caixa para pagar os fornecedores, funcionários e ou colaboradores, além de causar dificuldades com a organização financeira.

Diante desse cenário, algumas perguntas surgem pelo credor. São elas: (a) Como agir diante de uma receita que não entrou por inadimplência de um cliente? Ser tolerante em função da crise generalizada ou simplesmente aguardar e prorrogar prazos? (b) Quais os mecanismos jurídicos efetivos para enfrentar essa questão? (c) É melhor ficar à espera de uma solução amigável (se mostrando parceiro) ou se antecipar e ajuizar logo uma ação? (d) O devedor terá condições e solvência para garantir essa dívida posteriormente?

Diante destas questões, é importante destacar que o empresário possui duas formas de procurar a satisfação deste credito: Extra ou Judicialmente.

Na cobrança extrajudicial, busca-se a manutenção da confiança, reciprocidade, empatia e respeito entre as partes que anteriormente contrataram entre si, visando a manutenção da relação estabelecida, optando o credor pelo recebimento dos valores devidos através da renegociação de prazos e formas de pagamento, possibilitando ao devedor honrar com tais compromissos, saldando suas pendências sem que ocorra a morosidade e desgaste causado por uma ação judicial.

É possível, também, a utilização dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos para envio de Notificações Extrajudiciais ao devedor, estabelecendo um prazo para pagamento da dívida, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis, se mostrando tal opção como um meio termo entre a cobrança extrajudicial e a judicial.

Outro procedimento que também pode ser utilizado pelo empresário, se portando um título de crédito, é o apontamento do mesmo junto ao Cartório de Protesto, como uma forma de compelir o devedor efetuar o pagamento, sem prejuízo das medidas necessárias consistente na inclusão do inadimplente junto aos órgãos de restrição de crédito (Serasa e SPC).

Entretanto, se todas as tentativas de cobrança na esfera extrajudicial foram infrutíferas, o próximo passo é a utilização da cobrança judicial, ressaltando a importância de o empresário observar se o título que pretende cobrar não está prescrito, cujos prazos estão previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil.

Quanto aos títulos executivos, o Código de Processo Civil em seu art. 784, apresenta o rol taxativo discriminando estes títulos – letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, o cheque, a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas – que são tidos como certos, líquidos e exigíveis, e podem ser objeto de ação de execução.

Porém, se o empresário tiver apenas uma prova escrita sem a eficácia de um título executivo, poderá cobrar a dívida através de uma ação monitória, que se encontra disciplinada nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil.

Por fim, outro mecanismo judicial que pode ser utilizado na busca da percepção do crédito, é a Ação de Cobrança onde o credor requer o pagamento de uma dívida perante o Juiz (art. 292, I, CPC). Ou seja, trata-se de um procedimento mais amplo e com produção de provas onde credor e devedor, podem apresentar tanto provas documentais quanto testemunhais (artigos 318 e 369, do CPC), até que o Juiz ao final decida o processo através de uma sentença – título executivo judicial – tornando obrigatório o seu cumprimento (art. 785, do CPC).

Desta forma, o melhor a ser feito pelo empresário credor é a contratação de uma assessoria jurídica especializada, para que este possa avaliar caso a caso e criar um plano de cobrança contra o inadimplente, realizando todos os atos necessários a garantir o recebimento dos valores devidos.