A tributação sobre o deságio aplicado em créditos submetidos à recuperação judicial

O processo de recuperação judicial tem como objetivo “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, conforme preceitua o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência – LRF).

Já o artigo 50 do mesmo diploma legal estabelece, em rol não taxativo, os meios de recuperação judicial, sendo o mais frequentemente utilizado aquele previsto no inciso I, ou seja, a “concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas”.

Nesta hipótese, o devedor apresenta, através do plano de recuperação judicial, proposta de pagamento dos créditos submetidos ao procedimento com “condições especiais”, o que inclui: deságio/desconto sobre o valor do crédito; prazo de carência; prazo de amortização; incidência de juros e correção monetária; entre outros.

Feito este introito, uma das dúvidas mais recorrentes, principalmente entre os devedores que se encontram em processo de recuperação judicial ou pretendem ingressar com o pedido, é se o proveito econômico obtido através da aplicação do deságio/desconto no pagamento dos créditos é tributável e, em caso positivo, quais são os tributos incidentes.

Embora a Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF) seja omissa a esse respeito – até as alterações trazidas pela Lei n° 14.112/2020 – sempre houve consenso (pelo menos entre os órgãos julgadores da Receita Federal) acerca da incidência do IRPJ (Imposto de Renda – Pessoa Jurídica) e do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre o proveito econômico obtido com a aplicação do deságio.

Pode-se dizer que tal entendimento seria até mesmo decorrência lógica da interpretação conjunta de alguns dispositivos legais, pelos quais se conclui que a redução do passivo é considerada uma receita, como o artigo 441, inciso II do Decreto n° 9.580/2018, artigo 53 da Lei 9.430/1996 e artigo 215, § 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017.

Por outro lado, havia ampla discussão e divergência a respeito da incidência de outros tributos, como o PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social), o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

A superveniência da Lei n° 14.112/2020, que trouxe diversas modificações à LRF (Lei nº 11.101/2005), colocou fim às incertezas relacionadas a este tema, principalmente através da inclusão do artigo 50-A, o qual estabelece que a receita obtida pelo devedor não será computada para apuração da base de cálculo do PIS, Pasep e Cofins (inciso I) e que o ganho obtido com a redução da dívida não se sujeitará ao limite percentual na apuração do imposto sobre a renda e da CSLL (inciso II).

Em outras palavras, o dispositivo legal mencionado excluiu a incidência do PIS, Pasep e Cofins e reforçou a incidência do IRPJ e CLSS. Em relação a estes últimos, porém, ainda assim foi estabelecido um benefício: a não sujeição ao limite percentual de que tratam os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 (os quais dispõem o limite máximo de trinta por cento de redução, por meio das compensações e deduções previstas em lei, da base de cálculo do IR e CLSS).

Além disto, o inciso III do artigo 50-A da LRF, estabelece que as despesas correspondentes às obrigações assumidas no plano de recuperação judicial serão consideradas dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que não tenha sido objeto de dedução anterior.

 

A exceção às regras estabelecidas pelo do artigo 50-A são as dívidas com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada ou pessoa física que seja acionista controladora, sócia, titular ou administradora da pessoa jurídica devedora (artigo 50-A, parágrafo único, incisos I e II, da LRF).

Superada a discussão quanto aos tributos incidentes sobre o proveito econômico obtido pela aplicação do deságio na recuperação judicial, surge outro questionamento: referidas disposições incluídas pela Lei n° 14.112/2020 se aplicam somente aos casos em que o pedido de recuperação judicial foi ajuizado após o início de sua vigência ou também se estendem aos casos anteriores?

O artigo 5°, § 1°, da aludida Lei n° 14.112/2020, elencou expressamente quais seriam as alterações que se aplicariam somente aos pedidos de recuperação judicial ajuizados após o início de sua vigência, não incluindo neste rol as disposições sobre a tributação do resultado obtido com o deságio. Em contrapartida, o Código Tributário Nacional estabelece a denominada “retroatividade benigna” – casos excepcionais em que a lei tributária seria aplicável de forma retroativa -, aplicável nas hipóteses elencadas em seu artigo 106, em que, a princípio, não se enquadrariam as previsões do artigo 50-A da LRF.

Diante deste cenário, é certo que haverá divergências interpretativas quanto à retroatividade (ou não) das previsões contidas no artigo 50-A da LRF, de forma que, mais uma vez, caberá à jurisprudência solucionar a controvérsia.