Rescisão do contrato de trabalho do empregado preso. Como a empresa deve proceder?

Quando o empregador possui conhecimento da prisão de seu funcionário, o ideal é requerer a emissão da certidão de recolhimento à prisão do empregado, a qual é emitida pela Secretaria de Segurança Pública.

Assim, com a prisão do colaborador torna-se necessário resolver a situação do contrato de trabalho firmado entre as partes, através de 04 (quatro) alternativas a serem analisadas e ponderadas pelo empregador.

Desse modo, a empresa pode manter o contrato de trabalho até que o trabalhador seja libertado da prisão, visto que, durante o período em que o funcionário estiver preso, o contrato de trabalho é suspenso, sendo a empresa fica isenta de proceder com o pagamento de salário, FGTS e INSS.

Além disso, destaca-se que no período em que o contrato ficará suspenso, não se computará como tempo de serviço para apuração dos haveres trabalhista de férias e 13º salário ou de outras verbas, devendo o empregador informar a suspensão do contrato de trabalho através de carta com aviso de recebimento.

Com a prisão do colaborador, também existe a possibilidade das partes pactuaram acordo para rescisão do contrato de trabalho.

Trata-se da modalidade de Demissão em Comum Acordo, onde o empregador através de carta de aviso de recebimento, enviará ao colaborador esta possibilidade. Caso o funcionário aceite, o contrato será rescindindo e as verbas rescisórias serão pagas no limite estabelecido pelo 484-A da CLT, ou seja, haverá o pagamento da metade do aviso prévio indenizado, metade da indenização sobre o saldo de FGTS, sendo que as demais verbas rescisórias serão pagas de forma integral.

De igual modo, existe a possibilidade de dispensar o colaborador sem justa causa. Nessa hipótese, serão pagas todas as verbas rescisórias de direito do funcionário, devendo nessa modalidade de rescisão, serem depositadas as verbas rescisórias no prazo de 10 dias, para evitar a incidência da multa do artigo 477, da CLT.

Por fim, importa destacar que é conferida a possibilidade de demissão por justa causa, entretanto, de acordo com artigo 482, alínea “d” da CLT, o empregado somente poderá ser demitido por justa causa quando houver a sentença criminal de condenação transitada em julgada, ou seja, quando não existe mais possibilidade de absolvição, e não couber mais recursos que resultem em suspensão condicional da pena.

Diante todo o exposto, conclui-se que a empresa possui quatro opções no caso de prisão do funcionário, onde há necessidade de observar todos os cuidados mediante a juntada da documentação necessária quando da escolha de uma das modalidades acima apontadas.

E, nada melhor do que a consulta de um advogado com experiência e especialidade no Direito Trabalhista no âmbito Empresarial, para dirimir eventuais dúvidas do empregador acerca dos procedimentos corretos quando da rescisão do contrato de trabalho do empregado preso.