O instrumento da cessão de crédito e suas aplicações no direito brasileiro.

A cessão de crédito é um instrumento utilizado para transferir a titularidade de um crédito de uma pessoa (cedente) para outra (cessionário). Essa prática é muito comum no mundo empresarial, pois permite a negociação de dívidas, financiamentos e outros tipos de crédito.

O objetivo da cessão de crédito é permitir que o cessionário, normalmente mediante pagamento (cessão de crédito onerosa) tenha o direito de receber o valor do crédito, que antes pertencia ao cedente. Assim, o cessionário assume a posição de titular do crédito, com todos os direitos e obrigações que isso implica.

Ou seja, a cessão de crédito não afeta a obrigação principal do devedor pois, mesmo com a transferência da titularidade do crédito para o cessionário, a obrigação do devedor permanece a mesma: ele deve pagar o valor devido ao cessionário.

No Brasil, o negócio jurídico de cessão de credito é regulamentado pelo Código Civil, que dispõe em seu artigo 286 que “o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.

Daí se conclui que a cessão de crédito pode ser realizada desde que não haja nenhum impedimento legal ou contratual para tal.

Nesse sentido, é válido registrar que quando a cláusula de proibição de cessão de determinado crédito – chama-se “pacto de non cedendo” – não consta expressamente no instrumento da obrigação original e é desconhecida pelo cessionário de boa-fé, desconsidera-se a proibição convencional e se opera a cessão de crédito.

O Código Civil também trata de atribuir algumas responsabilidades ao cedente, inclusive podendo se desdobrar em algumas específicas em virtude da natureza da cessão, por exemplo, que ocorre pela via onerosa, a saber: vício no crédito adquirido pelo cessionário, e, vício no título de crédito objeto da cessão.

Os riscos quanto à existência do crédito estão positivados no artigo 295 do Código Civil, onde há previsão expressa de que na cessão onerosa, a responsabilidade do cedente pela existência do crédito é inflexível.

Em outras palavras, o cedente é responsável pela existência e validade do crédito ao tempo da cessão, ou seja, é responsável pela exigibilidade ou exequibilidade do crédito, mas não é responsável pelo pagamento da dívida por parte do devedor original.

Sendo assim, em caso de litígio, o cessionário tem o direito de ingressar com ação judicial para cobrar o valor do crédito em face do devedor original. Nesse caso, ele assume a posição de titular do crédito e pode exigir o pagamento da dívida diretamente do devedor.

Em resumo, a cessão de crédito se apresenta como um importante negócio jurídico obrigacional dentro da sociedade, possibilitando as relações envolvendo créditos futuros e sua negociação antecipada. Porém, é importante que um contrato de cessão de crédito seja feito de uma forma adequada com a observância das normas legais insculpidas em nosso ordenamento jurídico.