Sinais que a empresa necessita de uma consultoria jurídica
Conforme dispõe o art. 1º, II da Lei nº 8.906/94, a consultoria jurídica é uma atividade privativa da advocacia, sendo seu objetivo principal a prevenção de riscos à empresa, com a participação direta do advogado para o fim de evitar problemas jurídicos no futuro. A consultoria ocorre através de um suporte especializado, visando a adequação […]
Impacto da LGPD (Lei de proteção de dados) nas empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018 criada em agosto de 2018 que entrou em vigência em setembro de 2020, representou uma reviravolta significativa no cenário empresarial, trazendo à tona desafios e oportunidades significativas nesse meio, considerando a crescente digitalização e a coleta massiva de dados pessoais que demandaram numa necessidade de […]
Da possibilidade de requerer a quebra do sigilo bancário na ação de alimentos
A pensão alimentícia refere-se ao auxílio material pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção, conforme previsto no artigo 1.695 do Código Civil, levando-se em conta a possibilidade do requerido e da necessidade do requerente, que são denominados alimentante e alimentado, respectivamente. Considerando que decorre de uma obrigação, […]
Do Planejamento Matrimonial, Como Fazer?
O Planejamento Matrimonial nada mais é do que uma ferramenta capaz de conferir segurança jurídica ao casal, proporcionando uma prévia organização de caráter preventivo e protetivo na medida em que regula as questões atinente ao relacionamento das partes. Um dos instrumentos comumente utilizados para a materialização do planejamento matrimonial é o pacto antenupcial cuja base […]
Aspectos Relevantes do Contrato de Factoring
A palavra “Factoring”, possui origem inglesa e não encontra uma tradução exata para o português. Seu núcleo contém o radical “factor” que na tradução pode ser identificado como administrador. Não obstante, para muitos “factoring” significa faturização. A faturização inicia-se com a assinatura de um Contrato de Fomento Mercantil, comumente denominado Contrato de Factoring, celebrado entre […]
Do Nome Empresarial e as Diferenças entre Firma Individual, Razão e Denominação Social
O Direito Empresarial contempla diferentes formas de identificação das empresas, sendo o seu nome um elemento fundamental na formação de uma personalidade jurídica brasileira, que reflete não apenas a natureza jurídica do empreendimento, mas também em boa parte suas características e objetivos. A individual, primeira espécie de firma, está prevista pelo artigo 1.156 do Código […]
Vantagens da rescisão do contrato de trabalho em comum acordo
Uma das inovações da reforma trabalhista, introduzida no artigo 484-A da Lei 13.467/2017, é a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por vontade mútua entre as partes ou demissão em comum acordo, onde funcionário e empregador chegam ao consenso sobre a sua ruptura. Benefícios para o empregado Neste tipo de rescisão, o empregado tem […]
Entendendo as diferenças entre Due Diligence e Auditoria Corporativa
Explorando as práticas de avaliação empresarial Tratam-se de práticas comumente utilizadas com o objetivo de investigar e avaliar uma empresa antes de iniciar uma transação comercial significativa, tais como operações complexas de aquisições, fusões, investimentos ou parcerias estratégicas. Distinção entre Due Diligence e Auditoria Corporativa Embora frequentemente interligadas, a Due Diligence e a Auditoria Corporativa […]
Do acordo extrajudicial e seu alcance na justiça do trabalho
A Lei 13467/2017, popularmente conhecida como reforma trabalhista que alterou a CLT, dentre os vários pontos a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalhou, autorizou a prática do Acordo Extrajudicial, conforme dispõe o artigo 855-B da CLT. Antes da reforma, para que um acordo entre empregador e empregado fosse homologado judicialmente, havia […]
O direito de retirada imotivada do sócio em sociedades empresáriais limitadas
No universo empresarial, é extremamente comum a ocorrência de desavenças entre sócios, o que muitas vezes pode levar ao desinteresse de permanecer na sociedade. Nestes casos, existe a possibilidade de exercer o chamado “direito de retirada”, objeto de análise adiante. O artigo 1.029 do Código Civil dispõe que “além dos casos previstos na lei ou […]